Termo Aditivo de Prazo e de Valor nº. 01 ao Contrato n°. 200/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eJ DE MATOS JUNIOR LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para Construção da Praça localizada na Rua Frei Felipe, no Bairro Jardim dos Ipês, no Município de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 2021 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, J DE MATOS JUNIOR LTDA, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.529.707/0001-65, situado na Rua Major Otavio Pitaluga, nº 282, Quadra 282, Lote 23, no Bairro Jardim Nova Barra do Garcas, em Barra do Garças – MT, CEP 78.606-404, representada neste ato por Sr. (a) Joselino de Matos Junior, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Aditivo de valor ao percentual de 23,03% em determinados itens do contrato.

1.3 – Prorrogação do prazo de execução até dia 20/02/2025.

1.4 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quinta: fica prorrogado o prazo de execução até o dia 20/02/2025.

2.2- Fica acrescido ao valor do contrato R$ 102.429,99 (cento e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) ocasionado por uma melhor execução das atividades, conforme justifica no item 3.2 deste termo. Segue abaixo a tabela com descrição do item:

Item	Descrição	Valor Acrescido
86000	CONTRATACAO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUCAO DA PRACA LOCALIZADA NA RUA FREI FELIPE, BAIRRO JARDIM DOS IPES, BARRA DO GARCAS-MT.	R$ 102.429,9900
Valor do Aditivo: R$		102.429,9900

TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 111 e Art. 124, inciso I, alínea “a”, ambos da lei nº 14.133/2021.

3.2- O Termo Aditivo dar-se-á em razão da necessidade de uma melhor execução de atividades, bem como estocar e transportar entulhos ou resíduos provenientes da atividade. Melhoria na segurança quanto a utilização do espaço de esporte, adequação no fornecimento de água e nergia necessárias para execução dos serviços, entre outros, o que consequentemente resultará em um aditivo de valor, necessário para cobrir com os custos adicionais envolvidos. Devido o acréscimo de serviço não previstos inicialmente e por estar em período chuvoso sem a contemplação de alguma cobertura, sendo necessário a prorrogação da execução.

3.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula 12.11: O reajuste será realizado por aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Todas as despesas decorrentes deste termo aditivo, serão alocados na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos

21.002.15.451.0125.1178.4490510000.15000000000

RED.: 1007

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 06 de dezembro de 2024.