Termo Aditivo de Prazo nº. 10 ao Contrato n°. 012/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eInlasges Engenharia e Construção LTDA devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Reforma do prédio da Escola Dom Bosco – Construção de depósito e quadra poliesportiva.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Inlasges Engenharia e Construção LTDA, CNPJ nº00.584.515/0001-86, com sede a Travessa Vista Alegre, n°51, Quadra 151, Lote 14, Sala 01, Loteamento Vista Alegre, em Barra do Garças – MT, CEP 78.603-246 neste ato representada por seu proprietário sócio, Sr. (a). Eduardo Nunes Cunha Souto, doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazo e do local da Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até dia 30/07/2025.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, da Lei n 8666/93, inciso II.

3.2- A TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão do saldo remanescente, também será necessário a elaboração de um termo aditivo de supressão para os serviços previstos no contrato que não foram executados por diversos motivos. Além disso será necessário cancelar os empenhos de 2022 referentes aos restos a pagar, sendo a prorrogação de vigência fundamental para concluir os trâmites exigidos.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 29 de novembro de 2024.