A PREFEITURA MUNICIPALDE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, brasileiro, Médico, portador da Cédula de identidade RG n.º 0289375- 4 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 244.447.741-34, residente e domiciliado Av. Conceição nº 358, São Benedito, neste Município, resolve:

Considerando a Ata de Registro de Preços nº 255/2024, firmado entre este Poder executivo Municipal e a Empresa L. P. M. DARONCO LTDA;

Considerando que o objeto do instrumento acima referido é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO A INTERNET, INTRANET E MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA AS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA INSTALADAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO, REFERENTE O PROGRAMA VIGIA MAIS MT.

Considerando o recebimento do Cronograma de Implantação do Projeto Vigia Mais MT – DIO via e-mail no dia 09/12/2024;

Considerando que no dia 10 de dezembro enviamos e-mail a empresa informando que o prazo máximo que poderíamos aguardar eram 03 (três) dias úteis, logo, até o dia 13/12/2024;

Considerando que até o presente momento não houve retorno oficial da empresa;

Considerando que na clausula quinta estabelece no item 5.2.1. que o prazo de entrega será de no máximo 24 horas contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço expedido pela solicitante;

Considerando que a Ordem de Serviço foi emitida no dia 05 de dezembro do corrente ano e encaminhada no e-mail oficial da empresa, com confirmação de recebimento no dia 09.12.2024;

Considerando que o Sistema Vigia Mais não pode ficar inoperante, para não haver prejuízos a segurança pública deste município, fator este reforçado no Ofício nº 38/AD.SIST/9ª CIPM/14ºCR/2024.

Considerando que a Ata de Registro de Preços impõe diversas obrigações formais à empresa contratada e ora NOTIFICADA, dentre as quais já destacamos;

Considerando que como não houve nenhum questionamento por parte da empresa durante o processo licitatório, ou seja, possuía conhecimento dos requisitos técnicos exigidos no edital, demonstrando que possuía as condições materiais, logísticas e operacionais necessárias para o cumprimento do objeto licitado;

Considerando que não foi aceito o Cronograma enviado pela empresa por esta Administração, reforçamos que o prazo máximo pra execução dos serviços licitados é 24 (vinte e quatro) horas;

Diante disto, fica por meio da presente NOTIFICADA a empresa L. P. M. DARONCO LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.262.939/0001-34, para que, entregue os produtos solicitados no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, e, caso não seja atendido dentro deste prazo, poderá o Município de Diamantino, CANCELAR O REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR e aplicar as sanções previstas na Ata e no processo licitatório, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurado o direito para ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino - MT, 16 de dezembro de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal