LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
19 de Dezembro de 2024
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Rio Claro para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, estima a Receita Bruta em R$ 142.888.632,30 (cento e quarenta e dois milhões e oitocentos e oitenta e oito mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta centavos), e a Receita Líquida em R$ 127.940.000,00 (cento e vinte sete milhões e novecentos e quarenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 127.940.000,00 (cento e vinte sete milhões e novecentos e quarenta mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 114.000.000,00 (cento e quatorze milhões de reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 108.504.000,00 (cento e oito milhões, quinhentos e quatro reais),
b) Câmara Municipal R$ 5.496.000,00 (Cinco milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 13.940.000,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil reais), assim distribuídos:
a) PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro - R$ 13.940.000,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2025 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 77.034.952,78 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 50.905.047,22 |
| Total Geral: | R$ 127.940.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:| Receitas Correntes | R$ 112.800.000,00 |
| Receitas de Capital | 1.200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 114.000.000,00 |
1) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 112.800.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 17.264.668,00 |
| Contribuições | R$ 2.500.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 1.261.000,00 |
| Receita de Serviços | R$ 0,00 |
| Transferências Correntes | R$ 91.417.932,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 356.400,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 1.200.000,00 |
| Alienação de Bens | R$ 200.000,00 |
| Transferências de Capital | R$ 1.000.000,00 |
| TOTAL | R$ 114.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 5.184.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 8.756.000,00 |
| Total Geral: | R$ 13.940.000,00 |
2) Por Origem:
| RECEITAS CORRENTES | R$ 5.184.000,00 |
| Contribuições | R$ 4.302.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 800.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 82.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 8.756.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 8.756.000,00 |
| TOTAL | R$ 13.940.000,00 |
Art. 3.º A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAM. MUNIC | R$ 5.496.000,00 |
| 001 Gabinete da Câmara Municipal de São José do Rio Claro | R$ 5.496.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.951.100,00 |
| 001 Gabinete do Prefeito | R$ 2.951.100,00 |
| 03 SEC. ADMINISTRACAO | R$ 4.313.500,00 |
| 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Administração | R$ 4.313.500,00 |
| 04 SEC. FINANCAS | R$ 4.940.500,00 |
| 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Finanças | R$ 4.940.500,00 |
| 05 SEC. PROMOCAO E ASSISTENCIA SOCIAL | R$ 4.462.200,00 |
| 001 Gabinete da Sec. Mun. de Promoção e Ass. Social | R$ 3.239.100,00 |
| 002 Fundo Municipal de Prom. Assistência Social | R$ 1.223.100,00 |
| 06 SEC. SAUDE E SANEAMENTO BASICO | R$ 32.502.847,22 |
| 001 Fundo Municipal de Saúde | R$ 32.502.847,22 |
| 07 SEC. EDUCACAO E CULTURA | R$ 33.483.770,00 |
| 001 Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | R$ 3.623.800,00 |
| 002 Fundo Municipal de Educação | R$ 7.329.000,00 |
| 003 Fundeb | R$ 22.384.470,00 |
| 004 Cultura | R$ 146.500,00 |
| 08 SEC. INFRA-ESTRUTURA | R$ 18.935.100,00 |
| 001 Gabinete da Sec. Mun. de Infra-Estrutura | R$ 7.319.100,00 |
| 002 Serviços Urbanos | R$ 7.153.500,00 |
| 003 Obras Publicas | R$ 4.462.500,00 |
| 09 SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | R$ 2.754.540,00 |
| 001 Gabinete da Sec. Mun. de Agric. e Meio Ambiente | R$ 2.506.640,00 |
| 002 Agricultura | R$ 126.000,00 |
| 003 Meio Ambiente | R$ 121.900,00 |
| 10 SEC. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO | R$ 726.300,00 |
| 001 Gabinete da Sec. Mun. de Industria, Comércio e Turismo | R$ 533.800,00 |
| 002 Industria e Comércio | R$ 187.000,00 |
| 003 Turismo | R$ 5.500,00 |
| 11 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 1.222.300,00 |
| 001 Gabinete da Secretaria Mun. de Esporte e Lazer | R$ 1.222.300,00 |
| 12 SEC. PLANEJAMENTO | R$ 775.400,00 |
| 001 Gabinete da Secretaria Mun. de Planejamento | R$ 775.400,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$1.436.442,78 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ 1.436.442,78 |
| Total Geral | R$ 114.000.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$105.721.042,00 |
| Despesas de Capital | R$ 6.842.515,22 |
| Reserva de Contingência | R$ 1.436.442,78 |
| Total Geral: | R$ 114.000.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 Legislativa | R$ 5.496.000,00 |
| 04 Administração | R$ 19.900.040,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 4.307.200,00 |
| 10 Saúde | R$ 32.502.847,22 |
| 11 Trabalho | R$ 5.000,00 |
| 12 Educação | R$ 33.337.270,00 |
| 13 Cultura | R$ 146.500,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 5.516.000,00 |
| 16 Habitação | R$ 155.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 121.900,00 |
| 20 Agricultura | R$ 126.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 188.500,00 |
| 25 Energia | R$ 2.650.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 3.460.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 1.222.300,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 3.429.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 1.436.442,78 |
| Total Geral | R$ 114.000.000,00 |
4) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 105.721.042,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 50.229.484,55 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 850.500,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 54.641.057,45 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 6.842.515,22 |
| Investimentos | R$ 5.392.015,22 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.450.500,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 1.436.442,78 |
| Total Geral: | R$ 114.000.000,00 |
5) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 44.773.264,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 5.456.220,55 |
| 3290 - Juros da Dívida - Aplicação Direta | R$ 850.500,00 |
| 3350 - Outras Despesas Correntes - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; | R$ 10.421.297,00 |
| 3371 - Outras Despesas Correntes - Transferências a consórcios públicos; | R$ 502.000,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 40.985.260,45 |
| 3391 - Outras Despesas Correntes - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 2.732.500,00 |
| 4471 - Rateio Consórcios Públicos | R$ 5.000,00 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 5.387.015,22 |
| 4690 - Amortização da Dívida - Aplicação Direta | R$ 1.450.500,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ 1.436.442,78 |
| Total Geral | R$ 114.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 13 PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | R$ 13.940.000,00 |
| 13.001 PREVIMUNI Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro | R$ 13.940.000,00 |
| Total Geral: | R$ 13.940.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 9.438.450,00 |
| Despesas de Capital | R$ 60.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 4.441.550,00 |
| Total Geral: | R$ 13.940.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 09 Previdência Municipal | R$ 9.498.450,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 4.441.550,00 |
| Total Geral: | R$ 13.940.000,00 |
4) Por Programas:
| 0019 Modernização do Previmuni | R$ 60.000,00 |
| 0020 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 1.071.300,00 |
| 0021 Gestão de Concessão dos Benefícios Previd. | R$ 8.367.150,00 |
| 9999 Reserva de Contingência ou Reserva legal do RPPS | R$ 4.441.550,00 |
| Total Geral: | R$ 13.940.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 9.438.450,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 7.852.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 1.586.450,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 60.000,00 |
| Investimentos | R$ 60.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 4.441.550,00 |
| Total Geral: | R$ 13.940.000,00 |
6) Modalidades de Aplicação:
| 3190 - Pessoal e Encargos - Aplicação Direta | R$ 7.800.000,00 |
| 3191 - Pessoal e Encargos - Aplicação direta em função de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social | R$ 52.000,00 |
| 3391 - Aporte p/ Cobertura Déficit Atuarial RPPS | R$ 9.850,00 |
| 3390 - Outras Despesas Correntes - Aplicação Direta | R$ 1.576.600,00 |
| 4490 - Investimentos - Aplicação Direta | R$ 60.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência/RPPS | R$ 4.441.550,00 |
| Total Geral | R$ 13.940.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único: a discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal.
São José do Rio Claro – MT, 18 de dezembro de 2024.
LEVI RIBEIRO
Prefeito Municipal