DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as disposições do Art. 3º, da Lei nº. 1.483, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO ainda os fatos relatados no bojo do Ofício nº. 135/2024/PLANEJAMENTO/JUSC e Ofício nº. 145/2024/SAD;

RESOLVE:

Art. 1º - Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em face de U. P. N. de A., matrícula nº xxxx-1, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a finalidade de melhor investigar os fatos trazidos ao conhecimento desta autoridade.

Art. 2º - Ficam designados para a condução do processo de apuração a comissão instituída na Portaria nº. 544/2024, de 13 de Dezembro de 2024.

Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL