DECRETO Nº 1.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
19 de Dezembro de 2024
Dispõe sobre a atualização do Valor de Referência Fiscal – VRF para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 190/2013, Art. 281, § 2º que estabelece: “O Valor de Referência Fiscal será atualizado anualmente no mês de dezembro, para vigorar no mês de janeiro subsequente, com base na variação nominal do índice nacional de preços ao consumidor - INPC apurado pelo IBGE, acumulada nos 12 meses anteriores. ”
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado em R$ 111,11 (cento e onze reais e onze centavos) o Valor de Referência Fiscal – VRF para o exercício de 2025, no âmbito do município de Sorriso/MT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2024.
Assinado Digitalmente
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Assinado Digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração