DECRETO MUNICIPAL N° 081/2024

DATA: 18 DE DEZEMBRO DE 2024

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 079/2024, DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 20, 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E 02 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes administrativos para melhor organização das atividades públicas e atendimento ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO a conveniência de estabelecer pontos facultativos em datas que sucedem ou antecedem feriados ou comemorações especiais;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024.

Art. 2º Ficam declarados pontos facultativos nas repartições públicas municipais de Nova Ubiratã nos seguintes dias:

I – 20 de dezembro de 2024 (sexta-feira);

II – 24 de dezembro de 2024 (terça-feira); II – 26 de dezembro de 2024 (quinta-feira);

III – 31 de dezembro de 2024 (terça-feira); V – 02 de janeiro de 2025 (quinta-feira).

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão permanecer em regime de sobreaviso nos dias mencionados, para atender a eventuais situações emergenciais ou de interesse público.

Art. 4º Excetuam-se do disposto neste Decreto os órgãos e entidades que prestam serviços essenciais e de interesse público que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, tais como:

I – serviços de saúde; II – coleta de lixo; III – serviços de segurança e vigilância.

Art. 5º Durante os pontos facultativos declarados, os diferentes setores da Administração devem atentar para a obrigatoriedade e regularidade dos serviços a serem prestados, principalmente nas áreas de Saúde, Assistência Social e Obras, conforme especificado: I – Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Reabilitação, Vigilância em Saúde, Laboratório, Farmácia e demais serviços da Secretaria Municipal de Saúde; II – Manutenção de estradas, coleta de lixo e serviços do SAAE.

Parágrafo único: Os serviços essenciais, incluindo os realizados pelo SAAE, deverão ser mantidos regularmente em regime de plantão ou escala, assegurando o atendimento das demandas da população.

Art. 6º O ponto facultativo declarado não desobriga os gestores dos órgãos municipais a adotarem medidas necessárias para assegurar a continuidade e qualidade dos serviços considerados imprescindíveis à população.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIR

Secretária Municipal de Administração