DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Procuradoria Municipal, com incumbência de emitir parecer, emitiu parecer em relação a solicitação da servidora LAIS BEZERRA BURIOL ROSAS, nos termos do artigo 36, parágrafo único da Lei 035/2003 - optar por carga horária reduzida em 50% (cinquenta) por cento da constante no caput deste artigo, em havendo conveniência para a Administração Pública Municipal, sem prejuízo para o Serviço Público, que será remunerada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida, proporcionalidade esta extensiva às eventuais vantagens acessórias pertinentes ao cargo, em horário integral, opção esta que dependerá de deferimento, e edição do competente ato administrativo por parte do Chefe do Poder Executivo.

Juntou requerimento.

A Procuradoria Municipal concluiu o parecer que a servidora LAIS BEZERRA BURIOL ROSAS, faz jus a redução da carga horária, conforme artigo 36, parágrafo único da Lei 035/2003.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho o PARECER pela aplicação da redução nos termos do artigo 36, parágrafo único da Lei 035/2003 - carga horária reduzida em 50% (cinquenta) por cento da constante no caput deste artigo, em havendo conveniência para a Administração Pública Municipal, sem prejuízo para o Serviço Público, que será remunerada proporcionalmente à carga horária efetivamente cumprida, proporcionalidade esta extensiva às eventuais vantagens acessórias pertinentes ao cargo, em horário integral, opção esta que dependerá de deferimento, e edição do competente ato administrativo por parte do Chefe do Poder Executivo.

E posterior

PUBLIQUE.

REGISTRE.

ARQUIVE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 04 de dezembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal