Processo nº 103/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa, T S DE OLIVEIRA, CNPJ: 12.153.523/0001-57, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada para Locação de licença de software especializado para o gerenciamento do Sistema de índice de Participação dos Municípios (IPM) e para cruzamento de dados de cartões de crédito/débito, visando atender às necessidades do setor de arrecadação e fiscalização tributária da Secretaria de Finanças, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 52

010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 Administração

04 123 Administração Financeira

04 123 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 123 0001 2014 0000 MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 18 de dezembro de 2024.

Franciele Aparecida de Sá Ferreira

Secretária Municipal de Finanças

Portaria 387/2023