O Sr. JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. I da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2024 a favor da empresa GOVPLAN SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, inscrita no CNPJ n° 50.768.912/0001-86, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) PARA SUPORTE NA ELABORAÇÃO E CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) DO MUNICÍPIO, CONFORME A LEI Nº 14.133/2021, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 12, §1º, E NO ART. 18 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, perfazendo o valor de R$ 17.990,00 (dezessete mil, novecentos e noventa reais). Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso I, da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Nova Xavantina – MT, 18 de dezembro de 2.024.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito Municipal.