“Autoriza a Revisão Geral Anual RGA para atender a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacás, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais do quadro de pessoal comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacás, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

Grupo de Direção Superior e Assessoramento

Cargos	Vagas	Vencimento
Assessor Jurídico	001	7.193,18
Procurador Geral do Município	001	7.193,18
Chefe de Gabinete	001	7.193,18
Secretário Executivo	001	2.963,59 8,07
Diretor Clínico	001	2.388,13
Diretor Administrativo	001	2.314,77
Supervisor I	002	2.647,09
Supervisor II	002	3.308,85
Supervisor III	002	3.970,64
Assistente de Direção I	004	4.279,94
Assistente de Direção II	004	4.689,96
Assistente de Direção III	004	5.524,38
Assistente de Direção IV	002	6.042,28
Diretor de Departamento I	004	2.388,13
Diretor de Departamento II	004	2.985,17
Diretor de Departamento III	004	3.582,21
Diretor de Departamento IV	004	4.315,91
Diretor de Departamento V	002	5.322,95
Diretor de Departamento VI	003	6.042,28
Chefe de Divisão I	006	1.596,89
Chefe de Divisão II	006	1.913,37
Chefe de Divisão III	004	2.229,90
Chefe de Divisão IV	004	2.877,27
Chefe de Setor I	008	1.417,07
Chefe de Setor II	005	1.899,00
Chefe de Setor III	003	2.129,18
Coordenador I Dor	005	2.122,00
Coordenador II DorII	003	2.654,28
Coordenador III Dor	003	3.186,58
Agente de Contratação LC 0259	001	6.042,28
Gerente Municipal de Convênios e Contratos LC 091	001	4.000,85
Diretor de Departamento da Guarda Municipal LC 127	001	2.142,13

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO II

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores do Município de Apiacás

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NA APLICAÇÃO DO RGA 2024

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 11/2023 a 10/2024	62.168.249,03
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL)	33.570.854,48
Limite Prudencial para Despesas de Pessoal do Executivo (51,30% s/ RCL)	31.892.311,76
DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS NO PERÍODO	26.116.912,83
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL NO PERÍODO	42,01%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2025 Previsto na LDO/2025	78.800.000,00
Despesas com gastos com pessoal	27.422.758,47
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	34,80%
RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2026 Previsto na LDO/2026	82.800.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	28.793.896,39
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	34,78%

RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA 2027 Previsto na LDO/2027	86.940.000,00
Despesas com gastos com pessoal + correção de 5% no período	30.233.591,21
PERCENTUAL DE GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL	34,78%

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal