“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores comissionados da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a recomposição salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Educação e da Assistência Social, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais nºs. 078/2013, 134/2017 e 142/2017, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

CARGOS	VAGAS	VENCIMENTO
Coordenador da Assistência Social	01	1.778,15
Instrutor de Música	03	1.778,15
Instrutor de Artesanato	03	1.778,15
Instrutor de Dança	03	1.778,15
Instrutor de Artes Marciais e Capoeira	03	1.778,15
Instrutor de Informática	03	1.778,15
Secretária Executiva	01	2.963,59
Coordenador da Proteção Social Básica	01	3.408,12
Coordenador da Proteção Social Especial	01	3.408,12
Coordenador da Proteção da Alta Complexidade	01	3.408,12
Coordenador do Programa Acessuas Trabalho	01	3.408,12
Técnico de Nível Superior do Programa Acessuas Trabalho	01	3.408,12
Secretário Adjunto de Assistência Social	01	4.445,37
Supervisor do Programa Criança Feliz	01	3.408,12
Gestor do Programa Bolsa Família	01	2.222,69
Secretária Executiva dos Conselhos municipais	01	3.259,95

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal