LEI COMPLEMENTAR Nº. 0265/2024.
19 de Dezembro de 2024
“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024 dos Professores efetivos, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica autorizado o ajuste salarial dos professores efetivos do Município de Apiacás à alíquota de 5,00% (cinco) por cento, aplicados sobre à remuneração base corrigida com base na folha salarial de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o valor R$ 3.385,69 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), como piso salarial mensal para a remuneração do professor magistério 30 horas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base do cargo de professor devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 3.385,69 | 5.078,54 | 5.755,67 | 6.263,52 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.554,97 | 5.332,47 | 6.043,45 | 6.576,70 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.732,72 | 5.599,08 | 6.345,62 | 6.905,54 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 3.919,36 | 5.879,03 | 6.662,91 | 7.250,82 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 4.115,33 | 6.172,98 | 6.996,06 | 7.613,36 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 4.321,10 | 6.481,64 | 7.345,86 | 7.994,02 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 4.537,16 | 6.805,72 | 7.713,15 | 8.393,72 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.764,00 | 7.146,01 | 8.098,81 | 8.813,41 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 5.002,21 | 7.503,31 | 8.503,75 | 9.254,08 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 5.252,32 | 7.878,47 | 8.928,94 | 9.716,79 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Revisão Geral Anual RGA/2024.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal