​LEI COMPLEMENTAR Nº. 0266/2024.

19 de Dezembro de 2024

Pref. Apiacás

“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apiacás, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado os Anexos da Lei Complementar nº 066/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

18.670,63

21.471,22

24.271,81

27.072,40

3,1 - 6 anos

2

1,03

19.230,74

22.115,35

24.999,98

27.884,59

6,1 - 9 anos

3

1,0609

19.807,67

22.778,82

25.749,97

28.721,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

20.401,90

23.462,18

26.522,46

29.582,75

12,1 - 15 anos

5

1,12551

21.013,95

24.166,05

27.318,14

30.470,23

15,1 - 18 anos

6

1,15927

21.644,37

24.891,03

28.137,69

31.384,34

18,1 - 21 anos

7

1,19405

22.293,70

25.637,77

28.981,82

32.325,88

21,1 - 24 anos

8

1,22987

22.962,51

26.406,89

29.851,27

33.295,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

23.651,40

27.199,10

30.746,80

34.294,52

27,1 - 30 anos

10

1,30477

24.360,93

28.015,07

31.669,22

35.323,35

30,1 - 33 anos

11

1,34392

25.091,77

28.855,52

32.619,29

36.383,05

33,1 - 36 anos

12

1,38423

25.844,52

29.721,20

33.597,87

37.474,55

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL; ODONTÓLOGO; ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA; BIOQUIMICO; NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.240,94

6.027,08

6.813,23

7.599,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.398,18

6.207,90

7.017,62

7.827,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.560,12

6.394,13

7.228,16

8.062,17

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.726,92

6.585,96

7.444,99

8.304,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.898,73

6.783,54

7.668,35

8.553,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.075,69

6.987,04

7.898,39

8.809,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.257,96

7.196,66

8.135,35

9.074,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.445,70

7.412,55

8.379,41

9.346,27

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.639,07

7.634,93

8.630,79

9.626,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.838,24

7.863,98

8.889,71

9.915,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.043,39

8.099,90

9.156,41

10.212,91

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.254,69

8.342,89

9.431,09

10.519,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TECNICO EM ENFERMAGEM; TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL; TECNICO EM RAIO X; AUXILIAR DE ENFERMAGEM; AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTAL E AUXLIAR DE LABORATÓRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.043,75

2.350,31

2.656,87

2.963,44

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.105,06

2.420,83

2.736,58

3.052,34

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.168,21

2.493,44

2.818,67

3.143,91

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.233,26

2.568,25

2.903,24

3.238,23

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.300,26

2.645,30

2.990,34

3.335,37

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.369,26

2.724,66

3.080,04

3.435,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.440,34

2.806,39

3.172,45

3.538,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.513,55

2.890,59

3.267,62

3.644,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.588,95

2.977,30

3.365,65

3.753,99

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.666,62

3.066,63

3.466,62

3.866,61

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.746,62

3.158,62

3.570,61

3.982,61

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.829,02

3.253,38

3.677,73

4.102,08

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AUXILIAR TECNICO DA SAÚDE

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.805,52

2.076,35

2.347,18

2.618,01

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.859,69

2.138,64

2.417,59

2.696,55

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.915,47

2.202,80

2.490,12

2.777,44

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.972,95

2.268,88

2.564,82

2.860,77

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.032,13

2.336,94

2.641,77

2.946,58

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.093,09

2.407,05

2.721,02

3.034,98

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.155,88

2.479,27

2.802,65

3.126,03

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.220,57

2.553,64

2.886,73

3.219,81

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.287,18

2.630,26

2.973,33

3.316,40

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.355,79

2.709,16

3.062,54

3.415,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.426,47

2.790,44

3.154,41

3.518,37

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.499,25

2.874,15

3.249,05

3.623,93

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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