“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o Recesso de Final de Ano nos períodos de 24 de dezembro de 2024 à 26 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024 à 01 de janeiro de 2025, nas repartições públicas municipais.

Parágrafo Primeiro - O “caput” deste artigo, não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades/serviços essenciais e emergenciais, tais como: saúde, limpeza pública e serviços de manutenção de água que, por sua natureza ou em razão do interesse público, torne indispensável a continuidade do serviço, cujos respectivos Secretários deverão designar servidores para permanecer de sobreaviso, por intermédio de escalas de serviços ou plantões.

Parágrafo Segundo - As Secretarias deverão providenciar mediante ajuste interno, uma escala, contendo servidor para ficar de sobreaviso no período do recesso, a fim de atender demandas emergenciais da pasta que por hipótese possam surgir.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 18 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal