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Pref. Chapada dos Guimarães

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2016

Processo Administrativo 1574/2016

ASSUNTO: PEDIDO DE NULIDADE DO EDITAL

DECISÃO

PEDIDO DE NULIDADE DO EDITAL. ACOLHIMENTO COMO ESCLARECIMENTO AO EDITAL. MITIGAÇÃO DO ALCANCE DO ITEM UNITÁRIO. PREGÃO NA MODALIDADE DE PREÇO GLOBAL. VALOR ÍNFIMO. DECISÃO PELO CONHECIMENTO E MANUTENÇÃO DA REGRA EDILÍCIA

Trata-se, em síntese, de pedido de impugnação ao Edital interposto pela empresa ÁGUA PRATA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIO LTDA, no âmbito do procedimento licitatório, realizado no Pregão N° 010/2016.

Nas razões, acostadas às fls., requer a nulidade do Edital, por que “a planilha de composição de preços unitários, página 81, encontra-se erro grosseiro”, pois consta 0.95%, quando o mínimo seria 8%.

Após a regular tramitação do feito, vieram os autos para decisão dessa Equipe Técnica, abordando conjuntamente os aspectos técnicos e jurídicos relevantes à solução da arguição levantada pelo respeitabilíssimo Impugnante.

É o relatório.

I. HISTÓRICO

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Voto Condutor do Conselheiro Valter Albano, processo: 13275-6/2015, Código de rastreabilidade: 1002015207501, determinou a nulidade do Certame anterior (Pregão 10/2015), bem como a necessidade de novo certame, no prazo de trinta dias.

A Prefeitura de Chapada dos Guimarães, em respeito a determinação do Excelentíssimo Conselheiro, procedeu a abertura do atual certame, sendo que o prazo é exíguo para se dar o cumprimento da decisão da Corte de Contas.

Não se inibe o direito dos licitantes aos devidos aclaramentos, mas a tentativa de frustrar o procedimento, mormente quando existe uma determinação do próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Feita essa advertência, para que não se suscite nulidade, novamente, responder-se-á aos esclarecimentos da Empresa ÁGUA PRATA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIO LTDA.

II. TEMPESTIVIDADE

Conforme preceitua o Edital do Pregão Presencial nº 010/2016 será possível impetrar impugnações no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada. Sendo a resposta às impugnações divulgada mediante publicação de nota nas páginas web, ficando as empresas interessadas em participar do certame obrigadas a acessar qualquer uma delas para a obtenção das informações prestadas. Passa-se à análise das razões apresentadas pelos impugnantes, sendo o objeto julgado conforme o presente relatório.

III. ANÁLISE DAS RAZÕES DA NULIDADE

Preambularmente, ante a natureza da formulação, conheço-a como esclarecimento, já que não possui o condão de alterar o Edital ou não é arguição de nulidade, mas de “um erro grosseiro”, conforme as próprias palavras do próprio Requerente.

Passa-se, então, à análise do ponto suscitado no Esclarecimento a seguir delimitados.

A) Do erro grosseiro na planilha de fls. 81, pois que o encargo social seria 8% (oito por cento), no mínimo e não 0.95%

A presente licitação é julgada pelo menor preço global. Nesse caso, a indicação dos preços unitários tem propósito informativo, para que a Administração possa verificar a (in)exequibilidade dos preços ofertados.

A respeito do assunto, Marçal Justen Filho assinala:

"Ressalte-se que a questão [de diferença entre o tipo de empreitada e o critério de julgamento] não tem nenhuma relação com a obrigatoriedade de exigência de preços unitários. A empreitada por preço global não elimina a necessidade de o edital exigir que o particular apresente a planilha demonstrativa de preços unitários. Mais ainda, é indispensável que o edital estabeleça os critérios de aceitabilidade de preços máximos e unitários. A planilha de preços unitários não se destina a julgar as propostas segundo os preços unitários, mas a verificar a sua seriedade e exequibilidade" (grifo acrescido. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª ed. São Paulo, Dialética: 2010. p. 130)

Assim, pode-se sustentar que o equívoco na indicação dos mesmos é uma irregularidade de ordem meramente formal, haja vista que o critério de julgamento é, de uma forma ou de outra, o menor preço global.

Em se tratando de de erro material percebido perceptível a primeira vista, tal ato não induz a nulidade do Edital, pois segundo Moniz de Aragão, “a possibilidade da correção do erro material (a abranger a inexatidão material propriamente dita e o erro de cálculo) é regra que deita raízes no direito romano e tem validade universal, atendendo a um “princípio” de lógica elementar e de razoabilidade, pois não se compadece com o senso comum a ideia de que, contendo uma sentença ou acórdão lapso manifesto, não possa este ser eliminado (grifou-se) (Sentença e coisa julgada, p. 143)

Então, além do fato do senso comum apontar para o aproveitamento e para o saneamento de tal erro, outro aspecto também dá o contorno a este tipo de “erro”: a ausência de reprovabilidade e ausência de potencialidade para prejudicar.

No presente caso, o erro material apontado pelo impugnante traduz numa diferença de R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais), passando-se o item de composição de preço unitário da planilha orçamentária de R$ 1.865,56 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavo), para R$ 2.023,56 (Dois mil e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), num preço Global de R$ 1.635.655,00 ( Um milhão seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), o que traduz em termos percentuais em 0,0096% do valor global.

O erro material, portanto, é ínfimo e incapaz de prejudicar os licitantes, pois representa 0,0096% do valor global.

Acrescenta-se a isso que a modalidade de pregão é precedida de sucessivos lances entre os licitantes, cujo triunfo no certame se dá pela menor oferta, diferente da Tomada de Preço ou da Concorrência pública, cujos valores são “fechados”.

Seria adotar um excessivo rigor se um erro formal, que representa 0,0096% do valor global, pudesse anular todo o certame licitatório, já que esse é o único item impugnado, posto que os valor unitários indicados na composição de preço são meramente referenciais e por ser na modalidade pregão, não há nenhum prejuízo ao licitante para apresentar sua proposta, mormente ante ao ínfimo valor proporcional.

A jurisprudência dos tribunais pátrios vem assinalando, em reiteradas decisões, mutatis mutandi, que licitante não deve ser inabilitado ou desclassificado de licitação pelo descumprimento de mero detalhe formal. Noutras palavras, para os tribunais, o edital não é absoluto; ao contrário, deve ser interpretado de modo razoável e com bom senso, para evitar que os termos dele sejam usados para a prática de atos desproporcionais, exagerados e que acabam contrariando o próprio interesse público.

A respeito do tema, toma-se os esclarecimentos de Hely Lopes Meirelles:

"o princípio do procedimento formal, todavia, não significa que a Administração deva ser "formalista" a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se deva anular o procedimento ou o julgamento, ouinabilitar licitantes, ou desclassificar propostas, diante de simples omissões ou irregularidades na documentação ou não proposta, desde que tais omissões ou irregularidades sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes" (grifo acrescido, Licitação e Contrato Administrativo, 12 ed., São Paulo: Malheiros, 1999. p. 27).

Ao tratar do princípio da razoabilidade, Marçal Justen Filho ataca o cerne da questão:

"... portanto, deve-se aceitar a conduta do sujeito que evidencie o preenchimento das exigências legais, ainda que não seja adotada a estrita regulação imposta originariamente na Lei ou no Edital. Na medida do possível, deve promover, mesmo de ofício, o suprimento de defeitos de menor monta. Não se deve conceber que toda e qualquer divergência entre o texto da Lei ou do Edital conduz à invalidade, à inabilitação ou à desclassificação" (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 7 ed., São Paulo: Dialética, 2000. p. 79).

A propósito, leia-se decisão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO:

1. A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo.

2. O ordenamento jurídico regulador da licitação não prestigia decisão assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração de habilitação jurídica, da qualificação técnica, da capacidade econômico-financeira e da regularidade fiscal. (STJ. MS nº 5779/DF).

Então, além do fato do senso comum apontar para o aproveitamento e para o saneamento de tal erro, outro aspecto também dá o contorno a este tipo de “erro”: a ausência de reprovabilidade e ausência de potencialidade para prejudicar.

Ressalta-se, o certame é um pregão cujo critério objetivo de julgamento é o preço e a planilha ajustada pertence a um conjunto de informações cuja utilidade é registrar, no momento da apresentação da proposta, um detalhamento de custos para o serviço. Informação acessória, portanto.

Portanto, não é caso de nulidade já que a composição de valor unitário é meramente informativa na modalidade global (como na presente) e a diferença é ínfima, sendo um caso de franca utilização do princípio da proporcionalidade (razoabilidade).

Segundo Michael Kohl, “(...) a medida deve ser necessária no sentido de que nenhuma outra medida disponível será menos restritiva (elemento de necessidade); deve ser apropriada para o atingimento do objetivo (elemento de idoneidade); e as restrições produzidas pela medida não devem ser desproporcionadas ao objetivo buscado (elemento de proporcionalidade stricto sensu).” (Constitutional Limits to regulation with Anticompetitive Effects: The Principle of Proporcionality, Florença: European University Institute, 1999, p. 11.)

Portanto, deve ser manter o Edital e a data do certame, já que o erro material apontado pelo Impugnante não prejudica na formulação de proposta ou lances, ante a diferença ínfima (0,0096%)

A decisão fundamenta-se no princípio constitucional da proporcionalidade (razoabilidade), na jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, bem como no art. 43, §3º c/c Art. 21 §4º parte final ambos da Lei 8.666/93, art. 26, §3º do Decreto 5.450/2005.

IV- CONCLUSÃO

Destarte, recebemos e se dá conhecimento do pedido ora formulado, apresentado pelas Empresas ÁGUA PRATA CONSTRUÇÃO CIVIL E COMERCIO LTDA, ao Edital Pregão N° 10/2016, considerando-se TEMPESTIVO com os esclarecimentos apresentados, mantendo-se as disposições do Edital, posto que inquestionavelmente o erro material apontado não afeta a formulação das propostas e lances, sendo que a composição de preço unitário é meramente referencial e ante a diferença ínfima do item apontado (0,0096% do valor global).

Chapada dos Guimarães, 10 de maio de 2016.

MAILI DA SILVA MATOSO

Pregoeira