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Pref. Apiacás

“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores efetivos da Secretaria de Assistência Social do Município de Apiacás, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição salarial dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 064/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 064/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.240,94

6.027,08

6.813,23

7.599,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.398,18

6.207,90

7.017,62

7.827,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.560,12

6.394,13

7.228,16

8.062,17

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.726,92

6.585,96

7.444,99

8.304,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.898,73

6.783,54

7.668,35

8.553,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.075,69

6.987,04

7.898,39

8.809,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.257,96

7.196,66

8.135,35

9.074,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.445,70

7.412,55

8.379,41

9.346,27

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.639,07

7.634,93

8.630,79

9.626,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.838,24

7.863,98

8.889,71

9.915,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.043,39

8.099,90

9.156,41

10.212,91

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.254,69

8.342,89

9.431,09

10.519,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.570,63

2.956,23

3.341,82

3.727,42

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.647,75

3.044,92

3.442,08

3.839,24

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.727,19

3.136,26

3.545,35

3.954,42

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.809,00

3.230,35

3.651,70

4.073,06

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.893,26

3.327,26

3.761,26

4.195,24

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.980,07

3.427,07

3.874,08

4.321,10

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.069,46

3.529,90

3.990,32

4.450,74

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.161,55

3.635,79

4.110,02

4.584,25

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.256,40

3.744,87

4.233,33

4.721,79

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.354,09

3.857,21

4.360,32

4.863,43

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.454,72

3.972,93

4.491,13

5.009,34

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.558,37

4.092,11

4.625,87

5.159,63

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: EDUCADOR SOCIAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.227,91

2.562,10

2.896,28

3.230,47

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.294,74

2.638,95

2.983,16

3.327,38

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.363,59

2.718,12

3.072,67

3.427,21

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.434,50

2.799,67

3.164,85

3.530,02

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.507,54

2.883,67

3.259,80

3.635,92

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.582,76

2.970,17

3.357,58

3.744,99

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.660,25

3.059,27

3.458,31

3.857,35

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.740,04

3.151,05

3.562,06

3.973,06

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.822,24

3.245,58

3.668,92

4.092,26

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.906,91

3.342,96

3.778,99

4.215,04

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.994,13

3.443,24

3.892,36

4.341,48

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.083,94

3.546,54

4.009,13

4.471,73

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal