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Pref. Apiacás

“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores efetivos do Município de Apiacás, Setor Administrativo e Serviços Gerais, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, Serviços Urbanos, Agricultura, Infraestrutura e demais que envolvem serviços gerais do Município de Apiacás, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 065/2011 e das Leis Complementares nºs 117/2015 e 130/2016, que instituíram os cargos de Engenheiro Florestal e Médico Veterinário, ambos de 20 horas, compreendidas como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

7.262,14

8.351,46

9.440,77

10.530,09

3,1 - 6 anos

2

1,03

7.480,00

8.602,00

9.724,00

10.846,00

6,1 - 9 anos

3

1,0609

7.704,41

8.860,06

10.015,72

11.171,38

9,1 - 12 anos

4

1,09273

7.935,53

9.125,85

10.316,19

11.506,52

12,1 - 15 anos

5

1,12551

8.173,59

9.399,64

10.625,67

11.851,71

15,1 - 18 anos

6

1,15927

8.418,80

9.681,63

10.944,44

12.207,27

18,1 - 21 anos

7

1,19405

8.671,37

9.972,07

11.272,78

12.573,49

21,1 - 24 anos

8

1,22987

8.931,51

10.271,23

11.610,95

12.950,69

24,1 - 27 anos

9

1,26677

9.199,46

10.579,37

11.959,29

13.339,21

27,1 - 30 anos

10

1,30477

9.475,43

10.896,75

12.318,06

13.739,39

30,1 - 33 anos

11

1,34392

9.759,71

11.223,66

12.687,61

14.151,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

10.052,49

11.560,36

13.068,24

14.576,12

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.240,94

6.027,08

6.813,23

7.599,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.398,18

6.207,90

7.017,62

7.827,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.560,12

6.394,13

7.228,16

8.062,17

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.726,92

6.585,96

7.444,99

8.304,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.898,73

6.783,54

7.668,35

8.553,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.075,69

6.987,04

7.898,39

8.809,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.257,96

7.196,66

8.135,35

9.074,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.445,70

7.412,55

8.379,41

9.346,27

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.639,07

7.634,93

8.630,79

9.626,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.838,24

7.863,98

8.889,71

9.915,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.043,39

8.099,90

9.156,41

10.212,91

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.254,69

8.342,89

9.431,09

10.519,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 20 HORAS

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.620,48

3.013,56

3.406,64

3.799,71

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.699,11

3.103,97

3.508,84

3.913,70

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.780,07

3.197,08

3.614,09

4.031,12

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.863,48

3.293,00

3.722,52

4.152,05

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.949,39

3.391,78

3.834,20

4.276,61

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.037,86

3.493,55

3.949,22

4.404,91

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.129,00

3.598,35

4.067,70

4.537,05

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.222,87

3.706,30

4.189,73

4.673,17

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.319,56

3.817,50

4.315,43

4.813,36

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.419,14

3.932,01

4.444,88

4.957,75

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.521,72

4.049,98

4.578,23

5.106,50

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.627,37

4.171,47

4.715,58

5.259,68

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.891,99

3.325,79

3.759,59

4.193,38

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.978,74

3.425,56

3.872,38

4.319,18

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.068,11

3.528,34

3.988,55

4.448,77

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.160,15

3.634,18

4.108,20

4.582,22

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.254,96

3.743,21

4.231,45

4.719,69

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.352,62

3.855,50

4.358,39

4.861,29

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.453,19

3.971,16

4.489,15

5.007,12

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.556,79

4.090,30

4.623,82

5.157,33

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.663,48

4.213,01

4.762,54

5.312,06

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.773,40

4.339,40

4.905,41

5.471,42

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.886,58

4.469,58

5.052,57

5.635,56

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.003,19

4.603,66

5.204,16

5.804,63

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.827,72

3.251,88

3.676,04

4.100,20

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.912,55

3.349,44

3.786,32

4.223,20

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.999,93

3.449,92

3.899,92

4.349,90

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.089,93

3.553,42

4.016,91

4.480,40

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.182,63

3.660,03

4.137,42

4.614,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

3.278,11

3.769,82

4.261,54

4.753,26

18,1 - 21 anos

7

1,19405

3.376,45

3.882,92

4.389,38

4.895,84

21,1 - 24 anos

8

1,22987

3.477,75

3.999,41

4.521,07

5.042,73

24,1 - 27 anos

9

1,26677

3.582,08

4.119,39

4.656,70

5.194,01

27,1 - 30 anos

10

1,30477

3.689,54

4.242,97

4.796,40

5.349,83

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.800,23

4.370,26

4.940,29

5.510,32

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.914,23

4.501,36

5.088,50

5.675,64

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.252,36

2.590,20

2.928,06

3.265,91

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.319,92

2.667,90

3.015,89

3.363,90

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.389,53

2.747,94

3.106,38

3.464,80

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.461,21

2.830,38

3.199,56

3.568,75

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.535,05

2.915,29

3.295,56

3.675,81

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.611,10

3.002,77

3.394,42

3.786,08

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.689,43

3.092,84

3.496,26

3.899,66

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.770,11

3.185,63

3.601,14

4.016,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.853,22

3.281,20

3.709,18

4.137,16

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.938,81

3.379,62

3.820,45

4.261,28

30,1 - 33 anos

11

1,34392

3.026,97

3.481,02

3.935,06

4.389,10

33,1 - 36 anos

12

1,38423

3.117,79

3.585,46

4.053,13

4.520,78

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.043,75

2.350,31

2.656,87

2.963,44

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.105,06

2.420,83

2.736,58

3.052,34

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.168,21

2.493,44

2.818,67

3.143,91

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.233,26

2.568,25

2.903,24

3.238,23

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.300,26

2.645,30

2.990,34

3.335,37

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.369,26

2.724,66

3.080,04

3.435,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.440,34

2.806,39

3.172,45

3.538,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.513,55

2.890,59

3.267,62

3.644,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.588,95

2.977,30

3.365,65

3.753,99

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.666,62

3.066,63

3.466,62

3.866,61

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.746,62

3.158,62

3.570,61

3.982,61

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.829,02

3.253,38

3.677,73

4.102,08

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.805,52

2.076,35

2.347,18

2.618,01

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.859,69

2.138,64

2.417,59

2.696,55

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.915,47

2.202,80

2.490,12

2.777,44

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.972,95

2.268,88

2.564,82

2.860,77

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.032,13

2.336,94

2.641,77

2.946,58

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.093,09

2.407,05

2.721,02

3.034,98

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.155,88

2.479,27

2.802,65

3.126,03

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.220,57

2.553,64

2.886,73

3.219,81

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.287,18

2.630,26

2.973,33

3.316,40

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.355,79

2.709,16

3.062,54

3.415,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.426,47

2.790,44

3.154,41

3.518,37

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.499,25

2.874,15

3.249,05

3.623,93

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.448,16

1.665,38

1.882,61

2.099,82

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.491,61

1.715,33

1.939,08

2.162,82

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.536,34

1.766,80

1.997,26

2.227,70

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.582,44

1.819,81

2.057,16

2.294,53

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.629,92

1.874,41

2.118,88

2.363,37

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.678,81

1.930,64

2.182,46

2.434,28

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.729,17

1.988,54

2.247,93

2.507,30

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.781,04

2.048,20

2.315,36

2.582,52

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.834,49

2.109,66

2.384,82

2.660,01

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.889,52

2.172,94

2.456,37

2.739,80

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.946,20

2.238,13

2.530,06

2.821,99

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.004,59

2.305,28

2.605,95

2.906,65

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.424,57

1.638,25

1.851,94

2.065,61

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.467,31

1.687,40

1.907,49

2.127,58

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.511,32

1.738,01

1.964,71

2.191,40

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.556,66

1.790,16

2.023,64

2.257,14

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.603,35

1.843,86

2.084,36

2.324,87

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.651,46

1.899,18

2.146,89

2.394,62

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.701,00

1.956,15

2.211,31

2.466,46

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.752,03

2.014,84

2.277,64

2.540,44

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.804,59

2.075,28

2.345,96

2.616,66

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.858,73

2.137,54

2.416,34

2.695,16

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.914,49

2.201,67

2.488,84

2.776,02

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.971,93

2.267,72

2.563,51

2.859,29

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal