“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos cargos criados, pela Lei Complementar nº. 0175 de 19 de outubro de 2020, por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,00% (cinco) por cento, aos servidores integrantes dos cargos criados pela Lei Complementar nº 175/2020, do Município de Apiacás.

Parágrafo Único. Atualiza a tabela salarial da Lei Complementar nº 175/2020, relativa aos cargos criados por força da decisão judicial 167-64.2009.811.0084, Código nº 35.223.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 19 DE OUTUBRO 2020

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.

Cargo	Vagas Existentes	Total de Vagas
Agente Administrativo Incorporado	000	001
Advogado incorporado	000	001
TOTAL	000	002

ANEXO II – QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223

Cargo NOVO	Cargo Atual	Quantidade
Agente Administrativo Incorporado		001
Advogado Incorporado		001
Totais............................................		002

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,15)	C (1,30)	D (1,45)
18,1 - 21 anos	7	1,19405			9.545,09	10.646,59
21,1 - 24 anos	8	1,22987			9.831,44	10.965,99
24,1 - 27 anos	9	1,26677			10.126,39	11.294,97
27,1 - 30 anos	10	1,30477			10.430,18	11.633,82
30,1 - 33 anos	11	1,34392			10.743,08	11.982,83
33,1 - 36 anos	12	1,38423			11.065,38	12.342,32

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADVOGADO INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 167-64.2009.811.0084, CODIGO Nº 35.223. (SERVIDOR INATIVO)

Salário da inatividade R$ 13.343,20

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal