“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, ao cargo de Técnico Operacional em assuntos administrativos, criado pela Lei Complementar Nº 065/2011 e ajustado por força do Processo Judicial Nº 659-46.2015.811.0084, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 5,00% (cinco) por cento, ao servidor integrante do cargo de Técnico Operacional em assuntos administrativos, criado pela Lei Complementar Nº 065/2011, do Município de Apiacás e com remuneração ajustada por força do Processo Judicial Nº 659-46.2015.811.0084.

Parágrafo Único. Atualiza a tabela salarial da Lei Complementar nº 065/2011, atinente ao cargo.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL 659-46.2015.811.0084

Cargo	Vagas Existentes	Total de Vagas
técnico operacional em assuntos administrativos	000	001
TOTAL	000	001

ANEXO II – QUADRO DO CARGO TRANSFORMADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084

Cargo NOVO	Quantidade
Técnico Operacional em Assuntos Administrativos Incorporado	001
Totais............................................	001

TABELA DE VENCIMENTO BASE
CARGOS: técnico operacional em assuntos administrativos INCORPORADO POR FORÇA DO PROCESSO JUDICIAL Nº 659-46.2015.811.0084
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,15)	C (1,30)	D (1,45)
21,1 - 24 anos	8	1,22987	-	-	9.545,14	10.646,65
24,1 - 27 anos	9	1,26677	-	-	9.831,49	10.966,05
27,1 - 30 anos	10	1,30477	-	-	10.126,44	11.295,03
30,1 - 33 anos	11	1,34392	-	-	10.430,23	11.633,88
33,1 - 36 anos	12	1,38423	-	-	10.743,14	11.982,90

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal