“Autoriza a Revisão Geral Anual RGA para atender a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, ao cargo de Auxiliar Contábil, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, encaminha para deliberação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial à servidora inativa à época ocupante do cargo de Auxiliar Contábil, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, a qual faz parte do quadro de servidores inativos do município de Apiacás.

§ 1º. A remuneração mensal do cargo de Auxiliar Contábil a partir de janeiro de 2023 é R$ 12.311,36 (doze mil trezentos e onze reais e trinta e seis centavos).

Art. 2º. Dispensa-se o estudo do impacto orçamentário e financeiro, por fazer parte da avaliação anual atuarial.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus a partir do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal