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Pref. Apiacás

“Autoriza a Revisão Geral Anual RGA para atender a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores de provimento efetivo criado pela Lei Complementar nº 0239/2023, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial dos servidores de provimento efetivos criado Lei Complementar nº. 239/2023, a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2025 e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ALTERA O ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR 239/2023

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SAÚDE

CARGO: FARMACEUTICO 40 HORAS; FONOAUDIOLOGO 30 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.240,94

6.027,08

6.813,23

7.599,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.398,18

6.207,90

7.017,62

7.827,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.560,12

6.394,13

7.228,16

8.062,17

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.726,92

6.585,96

7.444,99

8.304,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.898,73

6.783,54

7.668,35

8.553,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.075,69

6.987,04

7.898,39

8.809,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.257,96

7.196,66

8.135,35

9.074,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.445,70

7.412,55

8.379,41

9.346,27

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.639,07

7.634,93

8.630,79

9.626,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.838,24

7.863,98

8.889,71

9.915,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.043,39

8.099,90

9.156,41

10.212,91

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.254,69

8.342,89

9.431,09

10.519,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SAÚDE

CARGO: TECNICO EM RADIOLOGIA - 24 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

2.043,75

2.350,31

2.656,87

2.963,44

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.105,06

2.420,83

2.736,58

3.052,34

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.168,21

2.493,44

2.818,67

3.143,91

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.233,26

2.568,25

2.903,24

3.238,23

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.300,26

2.645,30

2.990,34

3.335,37

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.369,26

2.724,66

3.080,04

3.435,43

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.440,34

2.806,39

3.172,45

3.538,50

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.513,55

2.890,59

3.267,62

3.644,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.588,95

2.977,30

3.365,65

3.753,99

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.666,62

3.066,63

3.466,62

3.866,61

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.746,62

3.158,62

3.570,61

3.982,61

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.829,02

3.253,38

3.677,73

4.102,08

TABELA DE VENCIMENTO BASE - EDUCAÇÃO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 30 HORAS; PSICOLOGO 40 HORAS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

5.240,94

6.027,08

6.813,23

7.599,36

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.398,18

6.207,90

7.017,62

7.827,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.560,12

6.394,13

7.228,16

8.062,17

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.726,92

6.585,96

7.444,99

8.304,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.898,73

6.783,54

7.668,35

8.553,15

15,1 - 18 anos

6

1,15927

6.075,69

6.987,04

7.898,39

8.809,75

18,1 - 21 anos

7

1,19405

6.257,96

7.196,66

8.135,35

9.074,04

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.445,70

7.412,55

8.379,41

9.346,27

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.639,07

7.634,93

8.630,79

9.626,65

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.838,24

7.863,98

8.889,71

9.915,45

30,1 - 33 anos

11

1,34392

7.043,39

8.099,90

9.156,41

10.212,91

33,1 - 36 anos

12

1,38423

7.254,69

8.342,89

9.431,09

10.519,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE - EDUCAÇÃO

CARGOS: TÉCNICO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 40 HORAS - EDUCAÇÃO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.641,75

4.188,01

4.734,27

5.280,53

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.751,00

4.313,64

4.876,29

5.438,94

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.863,53

4.443,05

5.022,58

5.602,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.979,43

4.576,34

5.173,27

5.770,18

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.098,82

4.713,64

5.328,46

5.943,28

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.221,78

4.855,04

5.488,31

6.121,58

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.348,44

5.000,70

5.652,97

6.305,23

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.478,88

5.150,71

5.822,55

6.494,39

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.613,26

5.305,24

5.997,22

6.689,22

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.751,65

5.464,40

6.177,14

6.889,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.894,20

5.628,32

6.362,46

7.096,59

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.041,03

5.797,18

6.553,33

7.309,49

TABELA DE VENCIMENTO BASE - ADMINISTRAÇÃO

CARGOS: TÉCNICO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 40 HORAS - ADMINISTRAÇÃO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.641,75

4.188,01

4.734,27

5.280,53

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.751,00

4.313,64

4.876,29

5.438,94

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.863,53

4.443,05

5.022,58

5.602,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.979,43

4.576,34

5.173,27

5.770,18

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.098,82

4.713,64

5.328,46

5.943,28

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.221,78

4.855,04

5.488,31

6.121,58

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.348,44

5.000,70

5.652,97

6.305,23

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.478,88

5.150,71

5.822,55

6.494,39

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.613,26

5.305,24

5.997,22

6.689,22

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.751,65

5.464,40

6.177,14

6.889,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.894,20

5.628,32

6.362,46

7.096,59

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.041,03

5.797,18

6.553,33

7.309,49

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal