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Pref. Apiacás

“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores efetivos da secretaria de Educação do Município de Apiacás, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação do Município de Apiacás a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, bem como, as tabelas constantes na Lei Complementar nº 0233/2023, parte integrante desta Lei, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de janeiro/2025.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: FONOAUDIÓLOGO e NUTRICIONISTA (20 HORAS)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.641,75

4.188,01

4.734,27

5.280,53

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.751,00

4.313,64

4.876,29

5.438,94

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.863,53

4.443,05

5.022,58

5.602,11

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.979,43

4.576,34

5.173,27

5.770,18

12,1 - 15 anos

5

1,12551

4.098,82

4.713,64

5.328,46

5.943,28

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.221,78

4.855,04

5.488,31

6.121,58

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.348,44

5.000,70

5.652,97

6.305,23

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.478,88

5.150,71

5.822,55

6.494,39

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.613,26

5.305,24

5.997,22

6.689,22

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.751,65

5.464,40

6.177,14

6.889,90

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.894,20

5.628,32

6.362,46

7.096,59

33,1 - 36 anos

12

1,38423

5.041,03

5.797,18

6.553,33

7.309,49

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (PROFISSIONALIZADO)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,50)

C (1,70)

D (1,85)

0 - 3 anos

1

1

1.805,52

2.708,28

3.069,38

3.340,21

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.859,69

2.789,52

3.161,46

3.440,41

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.915,47

2.873,21

3.256,30

3.543,62

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.972,95

2.959,40

3.353,99

3.649,94

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.032,13

3.048,19

3.454,62

3.759,43

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.093,09

3.139,64

3.558,25

3.872,21

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.155,88

3.233,82

3.665,00

3.988,38

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.220,56

3.330,84

3.774,95

4.108,03

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.287,17

3.430,76

3.888,20

4.231,27

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.355,79

3.533,68

4.004,85

4.358,21

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.426,47

3.639,70

4.124,99

4.488,96

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.499,26

3.748,89

4.248,74

4.623,62

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (NÃO PROFISSIONALIZADO)

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,50)

C (1,70)

D (1,85)

0 - 3 anos

1

1

1.695,80

2.543,71

2.882,87

3.137,23

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.746,68

2.620,01

2.969,35

3.231,35

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.799,08

2.698,62

3.058,43

3.328,29

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.853,05

2.779,57

3.150,18

3.428,14

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.908,64

2.862,96

3.244,69

3.530,98

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.965,90

2.948,85

3.342,03

3.636,92

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.024,87

3.037,31

3.442,29

3.746,02

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.085,62

3.128,43

3.545,56

3.858,40

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.148,20

3.222,29

3.651,92

3.979,16

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.212,63

3.318,96

3.761,49

4.093,38

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.279,01

3.418,53

3.874,33

4.216,18

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.347,39

3.521,08

3.990,56

4.342,66

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.424,57

1.638,25

1.851,94

2.065,63

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.467,31

1.687,40

1.907,49

2.127,60

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.511,32

1.738,01

1.964,71

2.191,42

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.556,66

1.790,16

2.023,64

2.257,17

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.603,35

1.843,86

2.084,36

2.324,88

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.651,46

1.899,18

2.146,89

2.394,63

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.701,00

1.956,15

2.211,31

2.466,47

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.752,03

2.014,84

2.277,64

2.540,46

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.804,59

2.075,28

2.345,96

2.616,67

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.858,73

2.137,54

2.416,34

2.695,17

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.914,49

2.201,67

2.488,84

2.776,03

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.971,93

2.267,72

2.563,51

2.859,31

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal