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Pref. Apiacás

“Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2023 a outubro de 2024, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás a alíquota de 5,00% (cinco) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado a Lei Complementar nº 060/2011, bem como, as tabelas constantes na Lei Complementar nº 0241/2023, parte integrante desta Lei, para aplicação na competência da folha de pagamento do mês de janeiro/2025.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Assessor Jurídico

DAS-I

30 hs

6.205,29

02

Contador Substituto

DAS-II

30 hs

5.274,51

01

Assessor administrativo

DAS-III

30 hs

3.102,66

01

Total

-

-

-

04

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – SAI

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Chefe de Divisão Administrativa

SAI-I

30 hs

1.850,00

01

Chefe de Gabinete

SAI-II

30 hs

4.674,65

01

Assessor de Comunicação e Mídias

SAI-III

30 hs

4.002,81

01

Assessor Parlamentar

SAI-IV

30 hs

3.102,66

01

Secretário Legislativo

SAI-V

30 hs

2.343,64

01

Total

-

-

-

05

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Contador

TNS-I

30 hs

6.205,29

01

Controlador Interno

TNS-II

30 hs

6.205,29

01

Advogado

TNS-III

20 hs

4.136,86

01

Total

-

-

-

03

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Agente Administrativo

SNM-I

30 hs

2.350,27

02

Total

-

-

-

02

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Vagas

Vigilante

ASP-II

30 hs

1.497,04

01

Zeladora

ASP-III

30 hs

1.497,04

02

Copeira

ASP-IV

30 hs

2.245,55

01

Total

-

-

-

04

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

6.205,29

7.136,08

8.066,88

3,1 - 6 anos

2

1,03

6.391,45

7.350,17

8.308,88

6,1 - 9 anos

3

1,0609

6.583,19

7.570,67

8.558,15

9,1 - 12 anos

4

1,092727

6.780,69

7.797,79

8.814,89

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

6.984,11

8.031,72

9.079,34

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

7.193,63

8.272,68

9.351,72

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

7.409,44

8.520,86

9.632,27

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

7.631,75

8.776,51

9.921,27

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

7.860,68

9.039,78

10.218,88

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

8.096,50

9.310,97

10.525,44

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

8.339,39

9.590,30

10.841,21

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

8.589,57

9.878,01

11.166,44

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

6.205,29

7.136,08

8.066,88

3,1 - 6 anos

2

1,03

6.391,45

7.350,17

8.308,88

6,1 - 9 anos

3

1,0609

6.583,19

7.570,67

8.558,15

9,1 - 12 anos

4

1,092727

6.780,69

7.797,79

8.814,89

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

6.984,11

8.031,72

9.079,34

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

7.193,63

8.272,68

9.351,72

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

7.409,44

8.520,86

9.632,27

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

7.631,75

8.776,51

9.921,27

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

7.860,68

9.039,78

10.218,88

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

8.096,50

9.310,97

10.525,44

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

8.339,39

9.590,30

10.841,21

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

8.589,57

9.878,01

11.166,44

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Advogado 20 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

4.136,86

4.757,39

5.377,92

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.260,97

4.900,11

5.539,26

6,1 - 9 anos

3

1,0609

4.388,79

5.047,11

5.705,43

9,1 - 12 anos

4

1,092727

4.520,46

5.198,53

5.876,60

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

4.656,07

5.354,48

6.052,89

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

4.795,75

5.515,12

6.234,48

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

4.939,63

5.680,57

6.421,52

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

5.087,83

5.851,01

6.614,18

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

5.240,45

6.026,52

6.812,59

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

5.397,66

6.207,31

7.016,96

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

5.559,59

6.393,53

7.227,47

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

5.726,38

6.585,34

7.444,30

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.350,27

2.702,81

3.055,35

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.420,78

2.783,89

3.147,01

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.493,40

2.867,41

3.241,42

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.568,20

2.953,43

3.338,66

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.645,25

3.042,04

3.438,82

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.724,61

3.133,30

3.541,99

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.806,35

3.227,30

3.648,25

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.890,54

3.324,13

3.757,71

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.977,25

3.423,84

3.870,43

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

3.066,57

3.526,55

3.986,54

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

3.158,57

3.632,35

4.106,14

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

3.253,32

3.741,32

4.229,32

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Vigilante e Zeladora 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.497,04

1.721,60

1.946,15

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.541,95

1.773,24

2.004,54

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.588,21

1.826,44

2.064,67

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.635,86

1.881,23

2.126,61

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.684,93

1.937,67

2.190,41

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.735,48

1.995,80

2.256,12

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.787,54

2.055,68

2.323,81

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.841,18

2.117,35

2.393,53

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.896,41

2.180,87

2.465,33

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.953,30

2.246,29

2.539,29

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.011,90

2.313,68

2.615,47

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.072,25

2.383,09

2.693,93

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Agente de Serviços Públicos - Copeira 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.245,55

2.582,38

2.919,22

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.312,92

2.659,85

3.006,79

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.382,30

2.739,65

3.097,00

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.453,77

2.821,84

3.189,91

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.527,39

2.906,49

3.285,60

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.603,21

2.993,69

3.384,17

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.681,30

3.083,50

3.485,70

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.761,75

3.176,01

3.590,28

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.844,60

3.271,28

3.697,97

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.929,93

3.369,42

3.808,91

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

3.017,83

3.470,51

3.923,18

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

3.108,37

3.574,62

4.040,88

ANEXO IV

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA: Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores com base na inflação medida pelo IPCA período de novembro de 2023 a outubro de 2024, ao percentual de 4,87%. Diante dessa premissa foi aplicado a correção salarial à casa de 5% (cinco por cento) vislumbrado o arredondamento desse índice, para todo o quadro de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás.

Ratifica-se que o Poder Legislativo pode obter gastos com pessoal até o limite de 70% sobre o montante de suas receitas. Todavia, observa-se que o limite de alerta é de 63%, e nessa tangente os prognósticos indicam que essa Câmara de Vereadores com o montante de gastos de pessoal, incluindo os subsídios de vereadores, se comporta abaixo do limite de alerta previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo possível aplicar a correção do RGA a todos os servidores e demais vereadores, conforme proposto.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Receita Orçamentária 2025

2.600.000,00

Gasto Pessoal 2025

1.394.000,00

Percentual de despesas com pessoal

53,62%

Receita Orçamentária 2026

3.100.000,00

Gasto Pessoal 2026 (Previsão LDO)

1.450.000,00

Percentual de despesas com pessoal

46,77%

Receita Orçamentária 2027

3.200.000,00

Gasto Pessoal 2027 (Previsão LDO)

1.522.500,00

Percentual de despesas com pessoal

47,58%

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente da Câmara de Vereadores

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Revisão Geral Anual RGA/2024.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" da Câmara Municipal de Apiacás - MT, declaro, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente da Câmara de Vereadores