LEI MUNICIPAL Nº899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementarno orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação ao projeto atividade do orçamento corrente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).

Órgão:	12– SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CULTURA
Função:	13 – CULTURA
Subfunção:	392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa:	6050 – DIFUSÃO CULTURAL
Proj. Atividade	2098 – REALIZAR ALUSIVAS A DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS)
Natureza da Despesa:	517 -3.3.90.39.00 -OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURIDICA.....R$ 500.000,00
FONTE 701	R$ 500.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto, na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação do convênio nº 2237/2024 proveniente da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art.4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Dezembro de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal