“dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos das zonas urbanas e rurais do município de Apiacás/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JÚLIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Será apreendido qualquer animal de grande e médio porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso à população desacompanhado de seu proprietário ou responsável, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único – São considerados animais de grande porte;

I – Animais eqüinos, asininos e de muares como cavalos, éguas, burros, asnos, jumentos, mulas, pôneis;

II – Animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, e búfalos;

III – Outros animais de porte equivalente aos mencionados nos incisos anteriores tais como ovelhas, carneiros, cabritos e porcos.

Art. 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da prefeitura municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§1º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e ficarão a disposição do respectivo proprietário ou possuidor que somente poderá resgatá-los dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, mediante o recolhimento dos custos com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, acrescido da multa.

§ 2º - O município não terá qualquer responsabilidade pela morte dos animais apreendidos, bem como por dano, roubo, furto, ou fuga dos animais ocorridos em circunstancias alheias a sua vontade.

§ 3º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas não credenciadas pela administração municipal para tal finalidade.

Art. 3º - No ato da apreensão, será feita inspeção visual no animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente daqueles que estiverem com aspecto normal/saudável.

§1º - O animal que apresentar sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência de Médico Veterinário.

§2º - O custo com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento da liberação do animal serão ao final cobrados do proprietário ou responsável pelo animal.

§3º - O animal suspeito de ser investigado por médico veterinário com doença infectocontagiosa, ou doença sem cura, poderá ser sacrificado, mediante laudo técnico emitido pelo profissional médico veterinário responsável, respeitando as normas sanitárias vigentes e os procedimentos éticos aplicáveis. (Redação dada pela Emenda Aditiva 001/2024).

Art. 4º - No ato da apreensão será lavrado uma ficha de ocorrência onde será especificado a espécie do animal apreendido, local de apreensão, suas características físicas, a idade presumível, data e assinatura do agente responsável pela apreensão.

Art. 5º - Todo o animal apreendido, nos termos desta Lei, terá a marca “PMAPC”, com tinta, brinco, etiqueta ou outro instrumento a fim de identificar o animal.

§1º - A partir da 2ª (segunda) apreensão, o animal será remarcado, e a multa prevista no Art. 7.º, inciso I, será aplicada em dobro.

§2º - O animal apreendido pela 3.ª (terceira) vez será imediatamente leiloado ou doado para um terceiro que se responsabilize por sua guarda e proteção, sem a necessidade de observância do prazo de que tratam os artigos 2º e 6º desta Lei, não eximindo o proprietário/possuidor do pagamento dos valores previstos no Art. 7.º, incisos I, III e VI.

Art. 6º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura, para o efeito de sua liberação ao proprietário/possuidor ou responsável, será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a leilão.

Parágrafo único. O leilão do animal apreendido será precedido de avaliação pela comissão designada por ato do chefe do poder executivo, que lhe definirá o valor mínimo de arrematação.

Art. 7º - Em caso de liberação serão cobrados do proprietário ou do responsável, por animal, independentemente de sua espécie:

I – Multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) pela apreensão;

II – Taxa de liberação equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

III – Despesas efetuadas com guarda e alimentação, calculados em R$ 30,00 (trinta reais) por dia.

IV – Despesas previstas no §1.º do Art.2.º desta Lei.

Parágrafo único. A critério da Administração e comprovado que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primária a ocorrência.

Art. 8º - O valor obtido com a arrematação do animal, deduzidas as importâncias despendidas pela Prefeitura com seu transporte, sua guarda, alimentação e tratamento, e multa respectiva, será utilizado para a manutenção da atividade de recolhimento dos animais.

Art. 9º - Em caso de o valor obtido com a venda em leilão não cobrir as despesas efetuadas pelo Município, inclusive o da multa respectiva, será inscrita em dívida ativa, para cobrança ao proprietário, quando este for conhecido.

Art. 10º - O proprietário/possuidor terá preferência na arrematação do animal leiloado, cujo valor arrematado não poderá ser inferior aos dos custos de transporte, guarda, alimentação, tratamento e multa.

Art. 11º - A realização dos leilões será feito por leiloeira credenciada e as doações dos animais será regulada por decreto.

Art. 12º - O reajuste das multas e demais disposições poderão ser regulamentadas por decreto expedido pelo poder executivo municipal.

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de dezembro de 2024.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal