Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de saldos existentes do Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás PREVIAP, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica suplementado para reforço no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás PREVIAP, o Crédito Suplementar, no valor de R$ 516.000,00 (Quinhentos e dezesseis mil reais), conforme a Lei Municipal nº 1.434/2023 como segue:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – PREVIAP

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.01. Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.01.00 o valor de R$ 516.000,00

Fonte 1.800.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder executivo

Art. 2°. Para atender a cobertura do Crédito Adicional Suplementar será deduzido em atendimento ao art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64 na seguinte funcional programática:

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.03. Pensões do RPPS e do Militar

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.03.00 o valor de R$ 19.000,00

Fonte 1.800.111100 – Benefícios Previdenciários – Poder Executivo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.190.03. Pensões do RPPS e do Militar

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.03.00 o valor de R$ 10.000,00

Fonte 1.800.112100 – Benefícios Previdenciários – Poder Legislativo

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.1.90.13. Obrigações Patronais

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.90.13.00 o valor de R$ 3.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.1.91.13. Obrigações Patronais

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.1.91.13.00 o valor de R$ 8.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.14. Diárias Civil

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.14.00 o valor de R$ 9.760,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.14. Material de Consumo

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.30.00 o valor de R$ 6.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.33.00 o valor de R$ 13.269,60

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.35. Serviços de Consultoria

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.35.00 o valor de R$ 6.410,49

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.36. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.36.00 o valor de R$ 2.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.40. Serviços de Tecnologia da Informação - PJ

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.40.00 o valor de R$ 24.400,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.46. Auxílio Alimentação

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.46.00 o valor de R$ 5.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.86. Compensação ao RGPS

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.86.00 o valor de R$ 10.454,54

Fonte 1.800.000000 – Fundo em Capitalização

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

3.3.90.92. Despesas de Exercícios Anteriores

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.3.3.90.92.00 o valor de R$ 1.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.4.4.90.47.00 o valor de R$ 20.000,00

Fonte 1.802.000000 – Taxa de Administração

13. Fundo Mun. de Prev. dos Servidores Mun. de Apiacás – Previap

001. Regime Próprio de Previdência Social

09. Previdência do Servidor

272. Previdência do Regime Estatutário

0002. Previdência do Servidor Municipal

2.002. Manutenção do Fundo Municipal de Previdência

9.9.99.99. Reserva de Contingência

Cód. Geral: 13.001.09.272.0002.2.002.9.9.99.99.99 o valor de R$ 377.705,37

Fonte 1.800.000000 – Benefícios Previdenciários – Poder executivo

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação ou publicação, revogando-se as dotações em contrário.

Apiacás – MT, 18 de dezembro de 2.024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal