Data: 18/12/2024

Nomeia Maria Cícera Alves Duarte de Souza para o cargo em comissão de Conselheira Tutelar – símbolo CC, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e autorizado pela Lei Municipal Nº 793, de 12 de abril de 2022;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear nesta data, em caráter definitivo, a Sra. MARIA CÍCERA ALVES DUARTE DE SOUZA, portadora do CPF nº ***.700.981-**, para o cargo em comissão de CONSELHEIRA TUTELAR - símbolo CC, lotada no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA do Município de União do Sul, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, percebendo para tanto a remuneração mensal referida no art. 47 e § 1º, da Lei nº 827 de 21 de março de 2023.

Parágrafo único. A Conselheira ora nomeada exercerá mandato pelo período restante do mandato dos atuais conselheiros tutelares, a expirar em 09 de janeiro de 2028.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, com publicação nos meios oficiais.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 188/2024 de 01 de julho de 2024 e a Portaria nº 301/2024 de 28 de novembro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 18 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal