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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), para aquisição de equipamentos manutenção da Secretaria de Urbanismo.

10. Secretaria Municipal de Urbanismo

001. Adm. da Secretaria Municipal de Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0034. Melhorias dos Serviços Urbanos

1.142. Aquisição de Equipamentos Urbanismo

Dotação: 4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 615.000,00

Funcional programática: 10.001.15.451.0034.1.142.4490.52.00.00.00

Fonte de Recursos: 1.755.0000.000 – Alienação de Bens

Meta Financeira: R$ 315.000,00

Funcional programática: 10.001.15.451.0034.1.142.4490.52.00.00.00

Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 – Recursos de Impostos e Transferência de Impostos

Meta Financeira: R$ 300.000,00

Meta Física: Aquisição de: 01 triturador de galhos; 01 retroescavadeira e 01 máquina pintura de meio fio.

Artigo 2º. O Crédito Especial ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e anula parcialmente dotações das funcionais programáticas a seguir:

09.01.16.481.0025.1.008.3390.39.00.00.00 (651)

5.000,00

09.01.16.481.0025.1.008.4490.51.00.00.00 (652)

1.000,00

09.01.16.481.0015.1.020.4490.52.00.00.00 (653)

50.000,00

09.01.20.605.0015.1.102.4490.52.00.00.00 (672)

10.000,00

09.01.20.605.0015.2.151.3390.30.00.00.00 (677)

15.000,00

09.01.20.606.0015.2.081.3390.30.00.00.00 (678)

10.000,00

09.01.20.606.0015.2.081.3390.39.00.00.00 (679)

10.000,00

10.02.15.452.0020.2.094.4490.52.00.00.00 (702)

19.500,00

11.01.26.782.0021.1.063.4490.52.00.00.00 (729)

199.000,00

11.02.26.782.0058.2.096.4490.51.00.00.00 (750)

23.000,00

09.01.20.605.0015.1.103.3390.30.00.00.00 (673)

10.000,00

09.01.20.605.0015.1.103.3390.32.00.00.00 (674)

134.500,00

09.01.20.605.0015.1.103.3390.39.00.00.00 (675)

5.000,00

09.01.20.605.0015.1.103.4490.52.00.00.00 (676)

4.000,00

09.01.23.605.0015.1.101.3390.30.00.00.00 (680)

3.500,00

09.01.23.605.0015.1.101.3390.39.00.00.00 (681)

3.500,00

09.01.23.605.0015.1.101.4490.51.00.00.00 (682)

3.000,00

08.02.18.695.0009.2.098.3390.30.00.00.00 (633)

5.000,00

08.02.18.695.0009.2.098.3390.31.00.00.00 (634)

5.000,00

08.02.18.695.0009.2.098.3390.32.00.00.00 (635)

3.000,00

08.02.18.695.0009.2.098.3390.39.00.00.00 (636)

5.000,00

08.02.18.695.0009.2.098.4490.52.00.00.00 (637)

10.000,00

06.02.10.301.0062.2.068.3190.04.00.0.000 (350)

81.000,00

TOTAL

615.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 18 de dezembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal