Carregando...
Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de 768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.02.04.122.0053.2.147.3190.11.00.00.00 (55)

1.500.0000.000

30.000,00

03.02.04.122.0053.2.147.3190.13.00.00.00 (56)

3.000,00

TOTAL

33.000,00

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

03.03.04.122.0003.2.144.3190.04.00.00.00 (068)

1.500.0000.000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

FUNDEB 70%

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.05.12.361.0011.2.012.3190.04.00.00.00 (165)

1.540.1007.000

400.000,00

04,05,12.365.0011.2.113.3190.04.00.00.00 (176)

35.000,00

TOTAL

435.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

05.01.04.123.001.2.142.3190.11.00.00.00 (203)

1.500.0000.000

10.000,00

TOTAL

10.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS E CADADTRO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

05.02.04.129.0014.2.146.3190.11.00.00.00 (224)

1.500.0000.000

15.000,00

TOTAL

15.000,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

COORDENAÇÃO DE APLIC

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

05.04.04.126.0003.2.149.3190.11.00.00.00

1.500.0000.000

20.000,00

TOTAL

20.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

FMS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.302.0063.2.072.3190.11.00.00.00 (382)

1.500.1002.000

150.000,00

06.02.10.302.0063.2.072.3191.13.00.00.00 (386)

1.500.1002.000

30.000,00

TOTAL

180.000,00

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

07.01.08.122.0059.2.035.3190.11.00.00.00 (485)

1.500.0000.000

20.000,00

07.02.08.244.0059.2.025.3190.04.00.00.00 (541)

1.500.0000.000

30.000,00

07.02.08.244.0059.2.026.3190.04.00.00.00 (557)

1.500.0000.000

15.000,00

TOTAL

65.000,00

Artigo 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

02.01.04.122.0003.2.003.3190.13.00.00.00 (002)

20.000,00

02.01.04.122.0003.2.003.3191.13.00.00.00 (004)

10.000,00

02.01.04.122.0003.2.009.3191.13.00.00.00 (027)

9.000,00

02.04.24.131.0003.2.091.3390.39.00.00.00 (034)

90.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3190.13.00.00.00 (040)

30.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3191.13.00.00.00 (050)

50.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3390.46.00.00.00 (051)

37.000,00

03.01.04.122.0003.2.144.3190.13.00.00.00 (070)

10.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3191.13.00.00.00 (071)

10.000,00

04.01.12.361.0010.20.14.3191.13.00.00.00 (109)

30.000,00

04.04.12.361.0011.2.016.3190.13.00.00.00 (149)

20.000,00

04.04.12.361.0011.2.012.3190.11.00.00.00 (166)

60.000,00

04.04.12.365.0011.2.013.3190.04.00.00.00 (170)

80.000,00

04.04.12.365.0011.2.013.3190.11.00.00.00 (171)

50.000,00

04.04.12.365.0011.2.113.3190.11.00.00.00 (177)

80.000,00

05.01.04.123.0014.2.142.3190.13.00.00.00 (204)

10.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.46.00.00.00 (116)

48.000,00

05.01.04.123.0014.2.142.3390.46.00.00.00 (212)

46.000,00

06.01.10.122.0061.2.063.3390.46.00.00.00 (279)

30.000,00

07.01.08.122.0059.2.035.3390.46.00.00.00 (493)

48.000,00

TOTAL

768.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 18 de dezembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal