PORTARIA Nº 257/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Gestor de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 22/2024 em decorrência da Dispensa de Licitação 12/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

Considerando, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

Considerando, a necessidade de indicação formal do Gestor de Contrato nos autos do Processo Administrativo n.° 22/2024, referente a Dispensa de Licitação 12/2024, destinada ao objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CONJUNTO DE ESCULTURAS, REPRESENTANDO UM MENINO PESCANDO UM LAMBARI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.”

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a funcionária pública, Sr(a) LEIDINEIA FERRARI, Matrícula n.° 2425, para atuar nas funções de Gestora de Contrato, vinculado ao Processo Administrativo n.° 22/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais contratos e termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente à funcionária designada pelo caput deste artigo, a Sr.(a) GIRLENE BORTOLOZZO, Matrícula n.° 2550.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

§3°. Aplica-se as disposições do caput do artigo 1°, eventuais Atas de Registros de Preços – ARP, vinculadas ao mesmo Processo Administrativo de licitação ou contratação direta.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal

1. Ciente do Gestor Titular em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________

2. Ciente do Gestor Suplente em: _____/_________/___________

Nome Completo:_______________________________________________________________________________

Assinatura___________________________________________________________/Matrícula n.° ______________