O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.133.097/0001-07, com sede administrativa localizada na Rua Dom Aquino nº. 346, Centro, Município de Alto Garças/MT, Cep: 78.770-000, neste ato representado pelo Prefeito Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, portador(a) da Cédula de Identidade nº. 9.209.732 SSP/MT, devidamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 051.358.398-01, residente e domiciliado(a) na Rua 15 de novembro nº 360, Bairro São Vicente, na cidade de Alto Garças/MT, Cep: 78.770-000, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado o(a) Sra. DAIANE FERREIRA DE BARROS, brasileiro(a), casado(a), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 104.800.504-65, portador(a) da Cédula de Identidade nº. 35187824 SESP/MT, residente e domiciliado(a) na Rua Contorno s/nº, Bairro Novo Horizonte, Município de Alto Garças/MT, chamado simplesmente de CONTRATADO(A), resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO,conforme as cláusulas e condições abaixo avençadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA

1.1 O objeto do presente Termo Aditivo é a alteração da cláusula quarta do Contrato Originário nº 043/2024, em virtude da estabilidade gestacional da contratada, considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 Este termo aditivo dar-se-á pelo período de 18 de dezembro de 2024 à 30 de novembro de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Termo Aditivo.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente aditivo em duas vias de igual teor que serão assinadas pelas partes.

Alto Garças - MT, 18 de dezembro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

Contratante

DAIANE FERREIRA DE BARROS

Contratado(a)