DECRETO N. º 100/2024 Poxoréu-MT, 16 de dezembro de 2024.

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHOS, CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO-MT, Sr. Nelson Antônio Paim, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal estruturar o gerenciamento das suas finanças;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de verificação da interrupção prescricional do prazo de cinco anos dos restos a pagar processados e não processados;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

DECRETA:

Art. 1º. A execução da despesa orçamentária e financeira obedecerá às normas estabelecidas na legislação de regência, bem como as disposições contidas neste decreto, competindo à Secretara Municipal de Finanças:

I - Estabelecer os limites para inscrição em Restos a Pagar, tendo em vista a necessidade de compatibilizar as despesas do exercício com a efetiva realização de receitas, bem como para resguardar as metas fiscais estabelecidas; e

II - Promover cancelamento dos empenhos não processados e processados de exercícios anteriores registrados em sua contabilidade, que não foram justificados pelos responsáveis das unidades orçamentárias, desde que não comprometa a aplicação mínima constitucionalmente exigida para as áreas de educação e saúde.

Art. 2°. O encerramento da execução orçamentária e financeira de cada exercício financeiro deverá observar os preceitos constantes neste decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar Federal

nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3°. Fica autorizado o cancelamento das despesas inscritas em restos a pagar processados e não processados, que tiveram sua prescrição quinquenal completada nos moldes do Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e no Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na forma do quadro em anexo, que passa a fazer parte do presente Decreto.

§1º. A relação dos restos a pagar processados e não processados deverá ser publicada na imprensa oficial, da qual notificará os credores a apresentarem suas possíveis interrupções prescricional do prazo.

Art. 4º. Os restos a pagar dos exercícios anteriores, referentes a despesas de custeio e de capital não processadas, não liquidadas e a maior, deverão ser cancelados imediatamente.

Art. 5º. Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e outras despesas cujo fato gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.

§ 1º. Os empenhos e saldos de empenhos provenientes de despesas não liquidadas serão anulados até o término do exercício financeiro;

§ 2º. Em caráter excepcional e respeitando a disponibilidade financeira, poderão ser mantidas nos saldos de empenhos as despesas que tenham iniciado a contraprestação em bens, serviços ou obras, mediante manifestação expressa do ordenador competente à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 6º. Excetuam-se dos cancelamentos e anulações previstos nos artigos 4º e 6º os empenhos e/ou saldos de empenhos com recursos de fontes vinculadas referentes a convênios, termos de compromisso e similares, investimentos e despesas com Educação, Saúde e com o orçamento da criança e adolescente, desde que haja correspondente disponibilidade financeira em 31 de dezembro do exercício financeiro, em cumprimento ao art. 42 da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 7º. As despesas que vierem a ser reclamadas em decorrência dos cancelamentos e anulações previstos nos artigos 3º, 4º, 5º e 6º poderão ser pagas por dotações do orçamento corrente, sendo apropriadas em natureza de Despesas de Exercícios Anteriores, conforme dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, quando devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida à ordem cronológica.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, o valor empenhado na natureza de Despesas de Exercícios Anteriores, não implicará em novos aportes orçamentário- financeiros para o exercício em que for realizado o empenho, devendo a responsável pelo órgão/unidade orçamentária realizar os ajustes contratuais necessários ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

Art. 8º. Estas medidas serão adotadas por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal da Administração Direta.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Poxoréu-MT, 16 de dezembro de 2024.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 16 de dezembro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.