2 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: MAXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.857.335/0001-40, com sede localizada na Rua Barão do Cerro Azul, Recreio, Londrina - PR, CEP 86.025-110.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora notificada foi registrada para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS e MATERIAIS DE USO ODONTOLÓGICO, conforme edital de Licitação nº 46/2024.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendência na entrega da Nota de Autorização de Despesa nº 8426/2024 (enviada em 12 de novembro de 2024).

De acordo com a Ata de Registro de Preços nº 281/2024, cláusula 4.2, o fornecedor tem prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos ou materiais solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado sem a entrega dos itens solicitados na sua totalidade houve, portanto, a emissão da 1ª notificação extrajudicial com envio dia 09 de dezembro de 2024, com prazo de até 05 (cinco) dias úteis para entrega total dos itens faltantes, entretanto, não houve entrega, respostas ou sequer justificações.

Diante do exposto, notificamos novamente Vossa Senhoria para que regularize a situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis conforme previsto nas cláusulas 16 e 17 da Ata de Registro de Preços nº 281/2024.

Por fim, reiteramos que Vossa Senhoria está constituída em mora para todos os efeitos legais.

Sala do Secretário Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 18 de dezembro de 2024

Michel Lucas Rocha Souza

Secretário Municipal de Saúde