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Pref. Rondolândia

(Decisão de Recurso Administrativo)

Pregão Presencial nº. 017/2016

Processo Administrativo nº 045/2016

OBJETO: “Registro de Preço para Futura e Eventual Aquisição de Diesel S-10, para abastecimento de Caminhões, Ônibus e Máquinas da Frota Municipal nos Termos Estabelecidos no Edital e seus Anexos pelo Período de 12 (Doze) Meses”.

BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita Municipal de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente com fundamento na Lei Federal 10.520/2002 e Lei 8.666/1993;

Recurso apresentado nos autos do Pregão Presencial supracitado, contra a decisão de desabilitação da empresa Postos de Combustíveis Forte LTDA – EPP, CNPJ nº 07.646.667/0001-05.

1 – Da Admissibilidade do Recurso

A doutrina aponta como pressuposto dessa espécie de recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida: a manifestação tempestividade, a inclusão de fundamentação e do pedido de reforma da decisão recorrida.

A Lei nº 10.520/04, em seu art. 4º, assim disciplinou:

“Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(...)

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.”

Essa mesma redação está prevista no item 14, do edital do PP RP nº 17/2016, que assevera que ao final da sessão de julgamento das propostas, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de interpor recurso, com registro em ata da síntese das suas razões, no que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, na qual poderá juntar memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.

A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, na sessão, importará a decadência do direito de recurso.

O recurso contra decisão da pregoeira não terá efeito suspensivo.

O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade (§ 4o do artigo 109 da Lei no 8.666/93).

Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

Na ata da sessão pública realizada em 30/03/2016 consta a apresentação do interesse em recorrer da empresa Posto de Combustíveis Forte, CNPJ nº 07.646.667/0001-05, tendo sido apresentadas as razões do recurso em 04.04.2016, através do protocolo às fls. 179, vê-se, portanto, observado o prazo legal para protocolo da mesma.

Preenchidos também os demais requisitos doutrinários, pois a petição é fundamentada e contém o necessário pedido de modificação do julgamento, para habilitação da empresa Posto de combustíveis Forte.

Contra razões apresentadas, tempestivamente, pela empresa Auto Posto G-10 LTDA, CNPJ nº 08.293.360/0001-30, através do protocolo fls. 204.

2 – Do Mérito do Recurso

A Recorrente pretende, através de seu recurso, reverter sua declaração de desabilitação no Pregão Presencial nº 017/2016.

A desabilitação da empresa Posto de combustíveis Forte, CNPJ nº 07.646.667/0001-05, foi declarada pela Sra. Pregoeira do Município, em sessão pública, fazendo-se constar na ata o seguinte: Declarada aberta a licitação com o Credenciamento das Empresas Presentes conforme Item 8 do Edital onde após a analise foi constatado que a Empresa Posto de Combustíveis Forte LTDA -EPP , CNPJ: 07.646.667/0001-05.

“Declarada aberta a sessão de Julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS, nos termos do Edital. A Pregoeira e a Equipe de Apoio após a análise das PROPOSTAS DE PREÇOS declara classificadas a Empresa: Posto de Combustíveis Forte LTDA -EPP , CNPJ: 07.646.667/0001-05 com a Proposta no valor de R$ 3.38 (LITRO) e Auto Posto G-10 LTDA, CNPJ: 08.293.360/0001-30 no valor de R$ 3.43 (LITRO). Declarado aberto a fase de lances o representante da Empresa Auto Posto G-10 LTDA, CNPJ: 08.293.360/0001-30, declarou que só tinha condições de ofertar R$ 3,40 (LITRO).Passando – se ao julgamento da HABILITAÇÃO, INABILITOU- SE a empresa: Posto de Combustíveis Forte LTDA -EPP , CNPJ: 07.646.667/0001-05 por não apresentar Copia Autenticada da Cédula de Identidade (RG) e CPF dos proprietários da Empresa ou a Copia em original para conferencia por um dos membros da Equipe de Apoio a Pregoeira,conforme ITEM 12.3 Letra a do Edital, Certidão de Prova de Regularidade com a Fazenda Federal exigida no item 12.4.2 com emissão em 28/05/2015 e Validade 24/11/2015, porem vencida e por apresentar a Certidão de Falência e Recuperação Judicial conforme exigido no Item 12.5.1 do Edital também vencida com emissão em 27 de Maio de 2015, onde a mesma não teve direito de usufruir o beneficio da Lei Complementar nº 123/2006 por não apresentar a Certidão da Junta Comercial conforme item 8.7.1 do Edital.Diante disso fica Habilitada a 2ª colocada a Empresa Auto Posto G-10 LTDA, CNPJ: 08.293.360/0001-30 com a Proposta perfazendo um valor Global de R$ 1.496.000,00 (Hum Milhão quatrocentos e noventa e seis mil), Adjudicando-Lhe A Licitação. Consultado Pela Pregoeira sobre intenção de interpor Recursos imediatos e motivados, o Representante da Empresa Auto Posto G-10 LTDA, CNPJ: 08.293.360/0001-30 Declinou, acarretando decadência no direito de recorrer. E o Representante da Empresa Posto de Combustíveis Forte LTDA-EPP, CNPJ: 07.646.667/0001-05, entrará com Recurso devido sua Inabilitação no Certame. Após a apresentação do Recurso e decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos, os autos seguirão para analise e homologação pela Autoridade Superior. Nada mais havendo, foi encerrada a Sessão de Julgamento da Licitação sob a Modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço de Nº 017/2016, processado nos autos do Processo Administrativo de Nº 045/2016 - SEMUSA, SEMEC, SEMOSP, e SEMAGRI, Eu Luciene Souza Santos, Pregoeira, lavrei e assinei juntamente com a Equipe de Apoio a Pregoeira a Srª Silvia Mara Pedroso Neres e Maria da Penha Alves todos os Presentes”.

A recorrente alega, ainda, nas suas razões recursais que a não apresentação dos documentos: Cópia autenticada ou originais para conferência dos documentos dos sócios da empresa, Certidão de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Certidão Negativa de Falência e Concordatas e Certidão da Junta Comercial é considerado exigência ilegal, não sendo causa de inabilitação; que a empresa, segundo legislação tem prazo diferenciado para a apresentação de documentação.

1. DA INABILITAÇÃO

ITEM 8.7.1 – DA COMPROVAÇÃO DE ME OU EPP

A pregoeira agiu corretamente quando decidiu pela inabilitação pela recorrente da falta de apresentação dos documentos constantes no item 8.7.1 do Edital do Pregão 017/2016.

Conforme demonstra o Art. 4º do Decreto Federal nº 3.474/2000, que “Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências” a comprovação se faz da seguinte forma, conforme exigido no Edital:

“Art. 4º A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante:

I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente;”

A bem da verdade, a microempresa ou empresa de pequeno porte participante do certame deve encaminhar toda a documentação exigida no edital com vista a sua habilitação, inclusive aquela pertinente a sua regularidade fiscal. Não obstante, caso haja alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, o §1º do artigo 43 da LC 123/2006 assegura-lhes prazo para fins de regularização da documentação cujo termo inicial corresponderá ao momento em que forem declaradas vencedoras da licitação.

Item 12.5.1 - do Edital: Da qualificação Econômica Financeira

A pregoeira, agiu acertadamente novamente, quando a Recorrente não apresentou a “Certidão Negativa de pedido de Falências, Concordatas, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais”, conforme exigido no item 12.5.1 do Edital, não comprovando, dessa forma, a sua Qualificação Econômico-Financeira.

De acordo com o item 12.5.1 do Edital, as empresas licitantes deveriam apresentar comprovação de “Qualificação Econômico-Financeira”, apresentando dentro do envelope “Documentos de Habilitação”, a seguinte certidão negativa:

“12.5. A documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA, consistirá na apresentação dos seguintes documentos:

12.5.1. Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante, com validade máxima de 06 (seis) meses;”

Registre-se que os documentos de habilitação devem necessariamente constar do envelope “Documentos de habilitação”, não podendo ser apresentados em momento posterior, conforme instruções contidas no Manual do Tribunal de Contas da União - TCU, “Licitações & Contratos – Orientações Básica”, 3ª Edição – Ataulizada (2006), onde é determinado na página 117:

“O cumprimento das exigências de habilitação deve ser comprovado na data prevista para recebimento da documentação e da proposta, por meio dos documentos contidos no envelope “Documentação”.

Não se trata de mero erro sanável, passível de regularização. A ausência da documentação exigida é causa de inabilitação do certame, conforme orientações do Tribunal de Contas da União - TCU, que abaixo transcrevemos:

“O licitante que deixar de fornecer, no envelope de habilitação, quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-lo em desacordo com o estabelecido no ato convocatório ou com irregularidades será considerado inabilitado.”

(“Licitações & Contratos – Orientações Básica” – 3ª ed. Pág.169)

Com relação ao prazo previsto na Lei Complementar 123/2006 para regularização da documentação, salientamos que é um benefício concedido as microempresas e empresas de pequeno porte, somente aplicado para comprovação da REGULARIDADE FISCAL - ocasiões em que existem restrições fiscais, mas, mesmo nesses casos, toda a documentação exigida deverá constar do envelope de habilitação, conforme expressamente estabelecido no Edital do Pregão e na Lei Complementar nº 123/2006.

3 – Da Conclusão

A contratação a ser realizada pelo Município, através da Equipe da Pregoeira vincula-se aos termos definidos no Edital do PP nº 017/2016, em obediência ao princípio da vinculação ao instrumento vinculatório, como assevera o art. 3º, da Lei nº 8666/93: “Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Neste sentido, define o renomado autor Marçal Justen Filho, em sua obra COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Ao submeter à administração ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a Lei nº 8.666/93 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração.

Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a atribuição de competência discricionária para a comissão indicar, por ocasião do julgamento de alguma das fases, os critérios de julgamento definidos diferentemente do que exige o edital.

Todos os critérios e todas as exigências deverão constar de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital. A desabilitação ou inabilitação da empresa Posto de Combustíveis Forte, CNPJ nº 07.646.667/0001-05, teve por base, como acima transcrito, o fato de que sua Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata ou Recuperação Judicial estava vencida, pois datada de 16/01/2013 e com validade de 30(trinta) dias, logo vencida desde o dia 27/07/2015.

Todos os documentos exigidos no Edital do Pregão Presencial nº 017/2016, devem ser entregues observando o que preceitua o edital, e, é claro, dentro de seus respectivos prazos de validade.

A validade de um documento está para este com a vigência está para lei, documento vencido macula a habilitação do licitante, pois fere o princípio da isonomia, princípio este baluarte das licitações públicas. As licitações públicas pautam-se num conjunto de formalidades, que devem ser observadas, quando pautadas na legislação em vigor, desconsiderar qualquer formalidade desses processos é ferir a lei, além do que se observaria a mácula ao princípio da vinculação ao edital, acima tratado.

No caso em tela, mesmo sustentado o contrário pela recorrente, a aceitação de certidão vencida para habilitação de licitante, seria admitir a quebra aos ditames da Lei nº 8.666/93, aqui usada subsidiariamente, nos termo do art. 9º, da Lei nº 10.520/02.

Também postulado pela recorrente, mas que a nosso entender não cabe no caso sob análise, é a aceitação dos benefícios da Lei complementar 123/2006 pois esta protege a ME´s e EPP´s quando a mesma sagra-se vencedora e por algum motivo tem alguma pendência fiscal, tanto a Lei Federal quanto à Municipal dão prazo para que a empresa se regularize; o que a recorrente solicita e postula o benefício da Lei Complementar 123/2006 para comprovação de qualificação econômica-financeira (Certidão de Falência e Concordata) a qual não faz juz.

Ressalte-se que a certidão de falência, que ensejou a inabilitação da empresa recorrente, não pode ser emitida pelos sítios eletrônicos, devendo ser requerida, no caso do Estado de Mato Grosso, diretamente junto ao Poder Judiciário, o que impede, durante a realização da sessão pública, qualquer diligência da Pregoeira.

Uma vez demonstrado que a decisão foi amparada por critérios objetivos não cabe a alegação de violação ao princípio da isonomia, pois admitir a habilitação de licitante que apresentou certidões vencidas seria uma agressão aos direitos dos demais licitantes, que seguiram rigorosamente as disposições publicadas no Edital.

Diante das circunstâncias, a pregoeira não poderia abrir mão do interesse público amparado por documentos inválidos. Estaria dessa forma, impondo o interesse privado sobre o público ao criar um benefício não previsto no Edital.

Vislumbramos também considerar a possibilidade de que outras empresas tenham deixado de participar do certame por não atenderem o mesmo Item do Edital que inabilitou a recorrente.

Não seria admissível para essas empresas criar um benefício não previsto no Edital. Seria notória afronta ao princípio da isonomia, impessoalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório e princípio do julgamento objetivo.

Diante das circunstâncias, não restou outra opção, senão a inabilitação da recorrente Posto de Combustíveis Forte – LTDA - EPP por esta Pregoeira, pois não seria razoável impor o interesse da recorrente sobre as disposições do Edital e sobre os direitos das outras empresas proponentes.

Por estes termos e fundamentamos, a Pregoeira decidiu corretamente pela inabilitação, e não resta dúvida quanto à regularidade da sessão pública realizada observando todas as formalidades legais impostas.

Portanto, decidiu-se pela IMPROCEDÊNCIA do RECURSO ADMINSTRATIVO impetrado pela empresa Posto de Combustíveis Forte LTDA – EPP, CNPJ nº 07.646.667/0001-05, negando- lhe provimento, mantendo-se a decisão de INABILITAÇÃO para o Pregão Presencial nº 017/2016.

4 – Da Decisão

Diante de todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso interposto pela empresa Posto de Combustíveis Forte, LTDA – EPP, CNPJ nº 07.646.667/0001-05 para no mérito IMPROVÊ-LO, quanto a todas as alegações arguidas e ratificamos a decisão da pregoeira.

Por consequência, declaro VENCEDORA a empresa AUTO POSTO G-10, CNPJ Nº 08.293.360/0001-30 para o Pregão Presencial nº 017/2016.

Publique-se, em cumprimento ao disposto no art. 95 da LOM.

Rondolândia – MT, 22 de Abril de 2016.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal