ACORDO DE COOPERAÇÃO

MUNICÍPIO DE Campo Verde, por intermédio da Secretaria de Educação, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495-0001-88, com sede na Rua Terezina,205, neste ato representado pela Secretária de Educação de Campo Verde, Simoni Pereira Borges, inscrito no RG sob o n° 900634-6 SSP/MT, CPF sob o n° 631.275.391-34, doravante denominado MUNICÍPIO; e

INSTITUTO BRASIL SOLIDÁRIO, inscrito no CNPJ nº 07.456.934/0001-81, com sede na Avenida Jorge João Saad, 271, Edif. 271/275, sala 3, Vila Progredior, CEP: 05618-000, neste ato representado pelo Sr. Luís Eduardo Cardoso de Almeida Salvatore, doravante denominado IBS;

RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, sujeitando-se, no que couber, às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações subsequentes, bem como as legislações de conformidade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA UM – OBJETO

1.1. O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO tem como objeto promover ações conjuntas destinadas à execução do Programa de Formação Continuada do IBS, em consonância com o Plano de Trabalho aprovado o qual é parte integrante deste termo.

CLÁUSULA DOIS – DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1. O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO não envolve transferência de recursos financeiros ou orçamentários entre os partícipes. Caso seja necessário o repasse de recurso financeiro/orçamentário para a realização de ação conjunta decorrente desse acordo, deverá ser celebrado instrumento específico, de acordo com a Lei nº 13.019/2014.

2.2. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.

2.3 Os serviços decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.

CLAÚSULA TRÊS – DAS ATRIBUIÇÕES DAS PARTES

3.1. Para os fins de execução da parceria ora acordada resolvem as partes delinear as responsabilidades conforme o que adiante se elenca:

3.2 – Compete ao MUNICÍPIO:

3.2.1. - Aplicar a metodologia e a proposta pedagógica do IBS, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto no presente acordo e nos demais materiais disponibilizados;

3.2.2. - Comunicar a todas as escolas da rede pública a parceria com IBS e a proposta formativa constante no Plano de Trabalho;

3.2.3. - Disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

3.2.4. - Oferecer condições necessárias para a realização da formação continuada;

3.2.5. - Designar um ou mais profissionais do MUNICÍPIO para ser responsável por mediar as informações entre o IBS e gestores das escolas públicas;

3.2.6. - Mobilizar as escolas da rede para participação nas apresentações virtuais e para realizarem a adesão às formações;

3.2.7. - Divulgar as artes e links das apresentações virtuais para todas as escolas da rede pública;

3.2.8. - Estimular e engajar a participação ativa dos educadores na inscrição e conclusão nos cursos ofertados;

3.2.9. - Informar e marcar o IBS (@brasilsolidario @vamosjogareaprender @pics_jogo) em postagens e divulgações do objeto do presente documento;

3.2.10. - Responder avaliações e questionários eventualmente solicitados, para a correta mensuração, qualitativa e quantitativa, do objeto do presente termo;

3.2.11. - Engajar a rede de educadores para responder avaliações e questionários eventualmente solicitados, para a correta mensuração, qualitativa e quantitativa, do objeto do presente termo, sempre que necessário; e

3.2.12. – Manter em seu sítio oficial da internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo término, contendo no mínimo, as seguintes informações: data de assinatura e identificação do instrumento, nome da organização, descrição do objeto e prestação de contas da parceria, conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13.019/2014.

3.3 – Compete ao IBS:

3.3.1 - Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

3.3.2 - Realizar apresentações virtuais sobre os projetos e cursos, em calendários previamente acordados;

3.3.3 - Fornecer arte de divulgação das apresentações virtuais para que o MUNICÍPIO realize a divulgação e mobilização das escolas da rede pública;

3.3.4 - Elaborar e disponibilizar, para as escolas parceiras e para o MUNICÍPIO, calendário anual dos ciclos formativos do ano vigente e links de inscrições para as formações;

3.3.5 - Efetuar a doação e reposição de jogos educativos para as escolas do MUNICÍPIO, mediante termo de doação a ser assinado, observando a existência e quantidade de educadores formados ou em formação, e respeitando as quantidades já enviadas;

3.3.6 - Viabilizar vagas nos cursos de formação para atender a demanda dos profissionais/educadores das escolas da rede pública do MUNICÍPIO;

3.3.7 - Certificar educadores inscritos nos cursos de formação que cumpram a quantidade de horas estipuladas em cada formação;

3.3.8 - Enviar, sempre que solicitado, ao MUNICÍPIO, relatórios sobre a quantidade de educadores certificados por curso; e

3.3.9 - Divulgar em seu sítio oficial da internet ou em local visível em sua sede social, a parceria celebrada, contendo no mínimo, as seguintes informações: data de assinatura e identificação do instrumento e do município, descrição do objeto e prestação de contas da parceria, conforme o parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 13.019/2014.

CLÁUSULA QUATRO – DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente instrumento será de 5 (cinco) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo, no entanto, ser prorrogado mediante acordo entre as partes através da formalização do respectivo aditivo.

CLÁUSULA CINCO– DA ALTERAÇÃO

5.1. Sempre que houver necessidade, e mediante aditivos, o presente Termo poderá ser modificado, de comum acordo entre as partes, passando os mesmos a fazer parte deste instrumento como um todo único e indivisível.

CLÁUSULA SEIS – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

6.1. Este Instrumento poderá ser denunciado e/ ou rescindido, por qualquer de seus partícipes, por inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas que o torne material ou formalmente inexequível, devendo uma notificar a outra por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à parte infratora a total responsabilidade por eventuais perdas e danos a serem apurados.

CLAÚSULA SETE – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIA 7.1. Cada parte, em caráter exclusivo, será responsável pela execução de suas responsabilidades, tanto no concernente ao pessoal que irá alocar-se na realização dos serviços, como no tocante à montagem e organização de suas estruturas de trabalho, principalmente no que diz respeito às responsabilidades de ordem trabalhista, tributárias, previdenciárias ou indenizatórias. CLAÚSULA OITO – DA PUBLICAÇÃO

8.1. Para que surtam os efeitos jurídicos esperados, a Secretaria do MUNICÍPIO levará à publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), o extrato deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, até o quinto dia útil do mês subsequente à assinatura deste Instrumento.

CLÁUSULA NOVE - DO FORO

9.1. As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

9.2. Antes de promover ação judicial, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com ata lavrada.

E, por estarem de pleno e comum acordo, as partes firmam o presente instrumento em 02 (dois) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

18 de Dezembro de 2024

SIMONI PEREIRA BORGES

Secretário de Educação do Município de Campo Verde-MT

LUIS EDUARDO CARDOSO DE ALMEIDA SALVATORE

Presidente do Instituto Brasil Solidário - IBS

Testemunhas:

1. 2.

CPF:017.610.951-02 CPF:023.483.551-67

PLANO DE TRABALHO INTEGRANTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO

I – TÍTULO DO PROJETO

Programa de Formação Continuada do IBS

II – DESCRIÇÃO DO OBJETO

O Programa de Formação continuada do IBS tem por objetivo promover a formação continuada da rede de educação, por meio de cursos à distância em plataforma própria do IBS, disseminando o conhecimento sobre temas e práticas que possibilitem a implementação de propostas pedagógicas inovadoras em sala de aula, e resultem em uma educação significativa, igualitária e de forma integral.

III – PÚBLICO-ALVO BENEFICIADO

Professores da rede de educação, técnicos da secretaria de educação, alunos das unidades escolares e toda a comunidade em geral que contribui com o desenvolvimento das práticas escolares.

IV – JUSTIFICATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO

A parceria possibilita, a educadores da rede pública, formação continuada em temas de relevância para o desenvolvimento cognitivo e as habilidades socioemocionais. Proporciona uma capacitação abordando práticas pedagógicas inovadoras e consolidadas, iniciando com educação financeira, seguindo com educação ambiental, leitura, arte e cultura, educomunicação e planejamento pedagógico, com aceleração comprovada em matemática e língua portuguesa.

Todo conteúdo das formações está alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e utiliza metodologia ativa de aprendizagem e de forma interdisciplinar. A parceria propõe aos educadores percorrerem uma trilha formativa com mais de 14 cursos distintos (de acordo com o conteúdo programático em anexo), com horas certificadas por curso, possibilitando a progressão de carreira.

Possibilita, ainda, a manutenção da rede de educação em um projeto inovador de educação financeira com o uso de jogos pedagógicos, presente nos 26 Estados do Brasil, além de países da América Latina.

Também possibilita a doação ou reposição de jogos pedagógicos e outros materiais, acesso a planos de aula, sequencias didáticas e bases para o desenvolvimento de projetos práticos em sala de aula, ampliando ainda mais o impacto positivo na formação dos estudantes e, com isso, a qualidade do ensino em sala de aula.

V – METAS A SEREM ALCANÇADAS

A- Formar 3 educadores por escola da rede pública com certificado no curso de educação financeira.

B- Formar 1 educador por escola nos cursos de educação ambiental, leitura, arte e cultura, educomunicação e planejamento pedagógico.

C- Fornecer vagas a totalidade dos educadores do Município que fizerem uma inscrição válida nos cursos ofertados pela plataforma EAD do Instituto Brasil Solidário.

D- Capacitar educadores para promover impacto positivo no desenvolvimento dos estudantes, incluindo desenvolvimento em matemática e língua portuguesa dentro do tema da educação financeira, com o uso de jogos educativos e planos de aula.

E- Capacitar educadores para a formação para uma sociedade leitura e com noções de arte e sustentabilidade, para o desenvolvimento cognitivo e as habilidades socioemocionais de alunos.

F- Promover o uso de jogos pedagógicos em sala de aula para a construção de novas possibilidades de aprendizagem, com projetos para disseminar conhecimento de forma lúdica.

VI – ETAPAS E/OU FASES DE EXECUÇÃO

Descrição da ação	Responsável	Início	Término
Mobilizar escolas e educadores da rede pública para inscrição nas trilhas formativas EAD	Município	Na publicação do presente acordo	Final do acordo
Elaborar e disponibilizar calendário anual dos ciclos formativos por ano	IBS	Janeiro a fevereiro de cada ano	Março de cada ano
Providenciar link de inscrição dos cursos para educadores	IBS	1 mês antes do início de cada ciclo formativo	Início de cada ciclo formativo
Divulgar e compartilhar link para os cursos para educadores	Município	1 mês antes do início de cada ciclo formativo	Início de cada ciclo formativo
Auxiliar educadores inscritos para acessar o conteúdo e plataforma e assistir aulas disponibilizadas	IBS	Início de cada ciclo formativo	Final de cada ciclo formativo
Certificar educadores inscritos nos cursos de formação que cumpram a quantidade de horas estipuladas em cada formação	IBS	Final de cada ciclo formativo	Final de cada ciclo formativo
Elaborar relatórios de acompanhamento da evolução dos educadores nas formações e de educadores certificados, sempre que solicitado	IBS	Na publicação do presente acordo	Final do acordo
Acompanhar e incentivar a inscrição e conclusão das formações e projetos realizados por educadores	Município	Na publicação do presente acordo	Final do acordo
Comunicar sobre projetos realizados e melhorias na educação resultados das formações	Município	Na publicação do presente acordo	Final do acordo
Responder avaliações e questionários para mensuração, qualitativa e quantitativa, das formações	Município	Na publicação do presente acordo	Final do acordo

Campo Verde,18 de Dezembro de 2024