DECRETO N. 1.445, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

CRIA A MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL “ORGULHO DE SER CANABRAVENSE”, ALUSIVA AOS TRINTA E TRÊS (33) ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO a necessidade de homenagear alguns cidadãos canabravenses, por advento da data da emancipação política administrativa do município de Canabrava do Norte;

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Medalha de Mérito Municipal “orgulho de ser canabravense”, alusiva aos trinta e três (33) anos de emancipação política/administrativa do município de Canabrava do Norte, estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A medalha prevista neste artigo será em metal com acabamento dourado, de formato oval, com diâmetro de 6 cm, espessura de 2 mm, com brasão de Canabrava do Norte e inscrição “orgulho de ser canabravense” em alto relevo. Acompanhadas de fita de tecido amarelo para uso no pescoço e estojo de material rígido com acabamento interno para proteção e apresentação.

Art. 2º. A Medalha de Mérito Municipal será concedida às pessoas físicas que tenham prestados serviços relevantes ao município de Canabrava do Norte nos setores cultural, educacional, filantrópico, político, econômico ou qualquer outro de reconhecida importância para a vida e o progresso da comunidade ou tiveram concorrido de qualquer forma para o engrandecimento do Município e se fizerem dignos de tal distinção.

Parágrafo Único. Será constituída uma comissão, formada por três (3) pessoas, pertencente ou não ao quadro funcional da Prefeitura Municipal, que indicarão as personalidades a serem agraciadas pela Medalha de Mérito Municipal “orgulho de ser canabravense”, que deverá ser justificada por escrito, endereçada ao Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, para propor a concessão de 15 (quinze) medalhas.

Art. 3º. Na solenidade Municipal os agraciados ocuparão lugar de destaque.

Art. 4º. Haverá na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura livro próprio denominado “Livro do Mérito”, para nele serem lançados os nomes dos agraciados, considerando-se a data, o número do Decreto Municipal, o resumo da justificação que a provocou, no qual aporão as suas assinaturas, além do agraciado, o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Registre-se,

Publique-se e,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal