LEIMUNICIPAL Nº 1.838/2024

EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, que norteará a elaboração e a implementação do Plano Municipal da Agricultura Familiar.

§ 1º - A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e para o fortalecimento da agricultura familiar no município, garantindo a participação da sociedade civil organizada.

§ 2º - A Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar será desenvolvida, no que couber, em articulação com as demais ações de desenvolvimento agrícola, bem como com as outras políticas públicas, os órgãos e os conselhos de representação da agricultura familiar no âmbito federal.

Art. 2º - São princípios da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar:

I - a produção sustentável de alimentos e a sua distribuição, preservados os interesses dos produtores e consumidores, mediante a adoção da agroecologia como base;

II -o abastecimento adequado e a soberania e a segurança alimentar e nutricional como condições básicas para a tranquilidade social, a ordem pública, o processo de desenvolvimento socioeconômico e os direitos da cidadania;

III - a adoção da sustentabilidade socioeconômica e ambiental como paradigma na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção de agro ecossistemas viáveis;

IV -o reconhecimento, pelo Poder Público, da diversidade de características da agricultura familiar quanto à estrutura fundiária, às condições do solo e do clima, à capacidade gerencial, às condições socioeconômicas e culturais, na definição de suas ações;

V -a participação social na formulação, na execução e no monitoramento das políticas agrícolas e dos planos municipais da agricultura familiar como condição necessária para assegurar a sua legitimidade;

VI -a articulação do Município com as administrações estadual e federal, com vistas a promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e dos territórios rurais;

VII - o acesso das famílias rurais aos serviços essenciais de saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e cultura, bem como a outros benefícios sociais;

VIII - a articulação entre o Poder Público e a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção da agricultura familiar de condições de competitividade nos mercados;

IX -a compatibilização entre a política agrícola e a política agrária, a fim de fornecer a esta as condições necessárias à sua viabilização técnica e socioeconômica;

X - a geração de emprego e renda, bem como a distribuição de recursos públicos para manter e elevar o potencial e a sustentabilidade da agricultura familiar;

XI - o desenvolvimento da agricultura familiar com vistas a sua integração gradual na economia de mercado;

XII - a universalização do acesso às políticas públicas estaduais e federais com foco no atendimento da agricultura familiar e dos povos e das comunidades tradicionais;

XIII - a agricultura como atividade econômica que deve proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;

XIV - o apoio à organização associativa de produtores e trabalhadores rurais como condição necessária para a estabilidade e para o pleno desenvolvimento da agricultura familiar;

XV -a valorização da responsabilidade coletiva e compartilhada, tendo por base os princípios da autogestão, da cooperação e da economia solidária;

XVI - o reconhecimento da importância do patrimônio ambiental, sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com os espaços rurais;

XVII - a transparência dos programas, das ações e da aplicação de recursos públicos no âmbito das políticas públicas relativas ao desenvolvimento rural sustentável;

XVIII - a dinamização econômica com base nas inovações tecnológicas para o estabelecimento de modelo sustentável de produção agropecuária, extrativista, florestal e pesqueira;

XIX - o fortalecimento dos mecanismos de controle e gestão social, tendo como base o fortalecimento das organizações da sociedade civil.

Art. 3º -São objetivos da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar:

I - definir e disciplinar as ações e os instrumentos do Poder Público destinados a promover, regular, fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as necessidades da agricultura familiar, com vistas a assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade dos preços e do mercado, a redução das disparidades regionais e de renda e a melhoria das condições de vida da família rural;

II -garantir a regularidade do abastecimento alimentar mediante oferta crescente e sustentada dos produtos básicos para a alimentação da população do território municipal;

III - estimular e apoiar as iniciativas de organização cooperativa e associativa de produtores e trabalhadores rurais;

IV - eliminar distorções que afetem o desempenho das funções socioeconômicas da agricultura;

V -proteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos recursos naturais e estimular a recuperação dos ecossistemas degradados;

VI -promover a formação de estoques estratégicos e a elevação dos padrões competitivos, com vistas ao estabelecimento de melhores condições para a comercialização, o abastecimento e a exportação dos produtos;

VII - prestar apoio institucional ao produtor rural, garantindo atendimento prioritário e diferenciado ao agricultor familiar, aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos beneficiários dos programas de reforma agrária;

VIII - prestar assistência técnica e extensão rural pública, gratuita e de qualidade para a agricultura familiar e para os povos e comunidades tradicionais;

IX -promover a integração das políticas públicas destinadas à agricultura familiar com as demais, de modo a proporcionar acesso da família rural à infraestrutura e aos serviços de saúde, assistência social, saneamento, segurança, transporte, eletrificação, habitação rural, cultura, lazer, esporte e comunicação, incluídos a telefonia e o acesso à internet e a sinal de televisão e rádio;

X - estimular o processo de agro industrialização, incluídas a fabricação de insumos e as demais fases da cadeia produtiva, com preferência para:

a) as regiões produtoras na implantação de projetos e empreendimentos;

b) a diversificação com foco nos empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte;

XI - promover e estimular o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação agrícolas, públicas e privadas, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores internos de produção;

XII - garantir a integração e a ampliação do acesso, entre outros itens, a:

a) infraestrutura de produção e logística de qualidade no campo;

b) transferência da tecnologia gerada pela pesquisa agropecuária, prioritariamente com enfoque agroecológico;

c) equipamentos e sistemas de comercialização e abastecimento alimentar;

d) educação contextualizada de qualidade, capacitação e profissionalização;

XIII - garantir o papel estratégico da- agricultura familiar na construção de um modelo de desenvolvimento rural sustentável e solidário com base na agroecologia;

XIV - fortalecer processos de dinamização econômica, social, cultural e política da agricultura familiar;

XV -priorizar o fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, definidos em lei federal, visando à garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional e à democratização do acesso à terra;

XVI - garantir o acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar;

XVII - formular e implementar programas e ações que assegurem a preservação da biodiversidade, a reprodução do patrimônio cultural e a permanência das populações rurais com dignidade nas áreas rurais, observando a diversidade social e étnico-racial e a equidade de gênero e geração;

XVIII - promover nas áreas rurais a conformidade com as leis trabalhistas vigentes; XIX - garantir apoio à regularização ambiental dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar, em especial à inclusão desses estabelecimentos no Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;

XX - garantir apoio à regularização sanitária dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte;

XXI - consolidar mecanismos e instrumentos de gestão social no planejamento, elaboração, integração, controle e monitoramento das políticas públicas.

XXII - fomentar e garantir a regularização das famílias junto ao Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, requisito indispensável para diversas políticas públicas destinadas à agricultura familiar; Art. 4º A formulação e a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar serão realizadas, observando que seja garantida a participação da sociedade civil organizada, tendo como base as seguintes diretrizes:

I -potencialização da diversidade ambiental, social, cultural e econômica, além da valorização das múltiplas funções desempenhadas pela agricultura familiar e por povos e comunidades tradicionais;

II -dinamização da pluriatividade econômica por meio das inovações tecnológicas e da democratização do acesso às tecnologias relacionadas a sistemas de produção sustentáveis, sobretudo de base agroecológica;

III - fortalecimento dos fatores de atratividade geradores de qualidade de vida, inclusão social e igualdade de oportunidades nos espaços rurais;

IV -fortalecimento de arranjo institucional articulado de forma intersetorial que estimule a integração das ações do Município com as organizações da sociedade civil, no âmbito da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar;

§ 1º - Além das diretrizes previstas no caput, a elaboração da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar observará as prioridades emanadas do Plano Municipal da Agricultura Familiar, bem como da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.

§ 2º - Regulamento estabelecerá os requisitos administrativos e orçamentários para a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar, bem como os critérios para firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal e com consórcios públicos, entidades de direito público e privado, sem fins lucrativos, observada a legislação vigente.

Art. 5º - Constituem público alvo dos planos e ações derivados da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar:

I -o agricultor familiar, conforme o art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II -o trabalhador assalariado em atividade agropecuária, conforme regulamento;

III - o beneficiário de programas estaduais ou federais de crédito fundiário;

IV -a mulher de baixa renda residente no meio rural, conforme regulamento;

V - o jovem filho de agricultor familiar ou trabalhador assalariado a que se referem, respectivamente, os incisos I e II deste artigo;

VI -o quilombola formalmente reconhecido;

VII - o indígena.

Art. 6º - Constituem fontes de recursos para implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar aqueles estabelecidos na forma do § 2º do art. 4º desta Lei, observada a legislação vigente.

§ 1º - Os órgãos públicos e entidades da sociedade civil participantes da Política poderão receber recursos de fundos municipais e de outros fundos estaduais, nacionais e internacionais que apoiem ações de desenvolvimento rural sustentável e da agricultura familiar e de povos e comunidades tradicionais.

§ 2º - Os programas e projetos oriundos da União ou do Estado vinculados à agricultura familiar e aos povos e comunidades tradicionais poderão ter sua execução viabilizada por meio de convênios, contratos e parcerias com os órgãos públicos municipais e entidades da sociedade civil.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, em até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.839/2024

EMENTA: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), de caráter deliberativo, consultivo, normativo e propositivo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável, tendo como competências:

I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal da Agricultura Familiar em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

II -Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Agricultura Familiar - PMAF, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases sustentáveis, do Município;

III - Aprovar o PMAF bem como os programas e projetos governamentais e nãogovernamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal da Agricultura Familiar;

IV - Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de agricultura familiar para compor o orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

V - Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;

VI - Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal da Agricultura Familiar;

VII - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou permanente;

VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes à agricultura familiar;

IX - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e demais órgãos governamentais e não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;

X - Definir a priorização, a hierarquização e o exercício da gestão social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público;

XI - Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;

XII - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;

XIII - Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar as irregularidades das suas ações;

XIV -Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal voltadas para a agricultura familiar e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município;

XV - Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

XVI - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados;

XVII - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;

XVIII -Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estímulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XIX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho.

Art. 2º - O CMDRS será paritário e composto por:

I - 1. 50% (cinquenta por cento) de representantes do poder público, sendo:

a - Representante da Prefeitura Municipal ou da Secretaria Municipal de Agricultura, quando houver;

b - Representante da Câmara Municipal; Representante do escritório local (quando houver) ou regional da EMPAER/MT;

c - Representante de entidade estadual (quando houver) ligada à agricultura familiar (INDEA);

d - Representante de entidade federal (quando houver) ligada à agricultura familiar (INCRA);

e - Representante de universidade ou colégio agrícola do Município;

II - 2. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil, sendo:

a - Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;

b - Representante de entidade de ATER privada; Representante(s) da(s) agência(s) de crédito que opera(m) o PRONAF (Banco do Brasil, Sicredi, etc.);

c - Representante de associação comercial; Representantes de povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais;

Art. 3º - Cada entidade integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e substituídos.

Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRS. Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o exercício da função de Conselheiro representante dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do Município. Art. 5º - Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:

I -deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;

]II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.

Art. 6º - O CMDRS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.

§1º - A presidência poderá ser exercida por um representante do CMDRS.

§2º - A secretaria executiva deverá ser exercida por servidor, de preferência efetivo, da Secretaria Municipal de Agricultura ou equivalente.

§3º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.

§4º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 7º - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

Art. 8º - Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.

Art. 9º - O CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.

Art. 10 - O CMDRS elaborará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 11- O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.840/2024

EMENTA:“DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ORIGINADOS DA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores pagos a título de honorários advocatícios oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa, assim como os fixados por arbitramento, acordo ou sucumbência, nos termos do artigo 85, §19, do Código de Processo Civil, comumente chamado de honorários de sucumbência, nos feitos em que a municipalidade for parte, serão devidos igualitariamente aos:

I – Procuradores Municipais, lotados na Procuradoria-Geral do Município, no exercício da defesa e patrocínio de ações de interesse do Município;

II – Assessores Jurídicos do Município, desde que atuante na esfera judicial e ou administrativa, na defesa e patrocínio de ações de interesse do Município.

§1º - É direito dos advogados públicos o recebimento dos honorários de sucumbência, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

§ 2º - Os valores referentes aos honorários por sucumbência serão recolhidos e depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição oficial de crédito, sob a denominação de Honorários de Sucumbência, gerenciada pela Secretaria Municipal de Fazenda, quais serão repassados até o 5° dia útil de cada mês, cabendo a obrigação de prestar contas aos procuradores e assessores jurídicos beneficiários, quando solicitado.

Art. 2º - Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que o Município for parte, bem como em decorrência de créditos tributários ou não, inclusive os levados a protesto.

§1º - Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal.

§2º - Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.

Art. 3º - Não terão direito ao recebimento de honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadrem nas seguintes situações:

I - Servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral e Assessoria Jurídica do Município, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão, salvo para os cargos de Assessor Jurídico, enquanto perdurar a nomeação;

II – Procurador em licença para tratar de interesses particulares;

III – Procurador em licença por motivo de doença em pessoa da família, após 30 dias;

IV - Procurador em afastamento, inclusive preliminar, à aposentadoria por qualquer motivo;

V – Procurador em licença para campanha eleitoral;

VI – Procurador no exercício de mandado eletivo;

VII – Procurador em afastamento preventivo para averiguação de falta disciplinar;

VIII – Procurador quando suspensos em cumprimento de penalidade disciplinar;

IX – Procurador quando demitidos, exonerados, licenciados ou afastados de suas funções.

§1º - Na hipótese do inciso IX, se não comprovada a falta disciplinar, o Procurador terá direito aos honorários do período em que ficou afastado preventivamente.

Art. 4º - Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores e Assessores Jurídicos, nos termos desta Lei, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.

Art. 5º - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, a título de honorários, na forma desta Lei.

Art. 6º - O subsídio mensal dos procuradores e assessores jurídicos, somados aos honorários, fica limitado ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90,25%) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37, da Constituição da República, corroborada pelo Tema 510, do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo Único – Caso ocorra a limitação a que se refere o caput, os valores sobressalentes dos honorários serão distribuídos no mês seguinte entre os Procuradores e Assessores Jurídicos.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.841/2024

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR IMÓVEIS URBANOS PARTICULARES COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA E A PROVER SUA AQUISIÇÃO POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr.ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo declarar como sendo de utilidade pública e proceder desapropriação nos seguintes imóveis urbanos:

I - Lote Urbano n° 01, Quadra n° 27, Rua Cirilo Lopes, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.826, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 176 do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

II -Lote Urbano n° 02, Quadra n° 27, Rua Cirilo Lopes, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.835, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 185 do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

III - Lote Urbano n° 03, Quadra n° 27, Rua Cirilo Lopes, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.837, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 187 do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

IV - Lote Urbano n° 04, Quadra n° 27, Rua Cirilo Lopes, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.861, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 011, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

V - Lote Urbano n° 05, Quadra n° 27, Rua Travessa dos Boiadeiros, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.862, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 012 do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

VI - Lote Urbano n° 06, Quadra n° 27, Rua Travessa dos Boiadeiros, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.873, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 023, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

VII - Lote Urbano n° 07, Quadra n° 27, Rua Travessa dos Boiadeiros, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.881, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 031, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

VIII - Lote Urbano n° 08, Quadra n° 27, Rua Alinor Cosme da Silva, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.882, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 032, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

IX - Lote Urbano n° 09, Quadra n° 27, Rua Alinor Cosme da Silva, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.884, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 034, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

X - Lote Urbano n° 10, Quadra n° 27, Rua Alinor Cosme da Silva, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.887, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 037, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

XI - Lote Urbano n° 11, Quadra n° 27, Rua Alinor Cosme da Silva, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.888, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 038, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

XII - Lote Urbano n° 12, Quadra n° 27, Rua Alinor Cosme da Silva, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.889, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 039, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

XIII - Lote Urbano n° 13, Quadra n° 27, Rua Presidente Vargas, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.891, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 041, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

XIV - Lote Urbano n° 14, Quadra n° 27, Rua Presidente Vargas, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.894, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 044, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

XV - Lote Urbano n° 15, Quadra n° 27, Rua Presidente Vargas, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.895, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 045, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

XVI - Lote Urbano n° 16, Quadra n° 27, Rua Cirilo Lopes, Bairro São Mateus I, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), constante na Matrícula n° 8.897, devidamente assentada no Livro n° 02, fls. 047, do RGI de Arenápolis – MT, de propriedade da Associação de Desenvolvimento Comunitária de Arenápolis - FUNDEC;

Parágrafo Único: Os lotes urbanos supracitados, estão localizados dentro das instalações do antigo CRAS no Bairro São Mateus.

Art. 2° - O reconhecimento de que trata o Art. 1° desta Lei, e sua desapropriação se dará por ato privativo do Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis - MT, autorizando a partir da publicação do Ato, à posse imediata pelo Poder Público nos referidos imóveis.

Parágrafo único: Fica autorizado o Chefe do Executivo a incorporar os referidos imóveis, na categoria Bens de Uso Especial da Administração Pública do Município de Arenápolis - MT.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.842/2024

EMENTA: “ALTERA O § 1° DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.533/2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 1°, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.533, de 01 de dezembro de 2.021, passando a vigorar a seguinte redação:

“(...)

Art. 3° - A data base para a concessão da Revisão Geral Anual, será em janeiro de cada ano, com início no ano de 2.025.”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.843/2024

EMENTA: “ALTERA AS ALÍNEAS DO § 1° E § 2°, DO ART. 5° NA LEI MUNICIPAL N° 1.491/2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficamalteradas a alínea “a” do § 1° e as alíneas “a” e “b” do § 2°, do artigo 5°, da Lei Municipal n° 1.491, de 06 de julho de 2.021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 5° - (...)

1° - (...)

De sepultamento (abertura de sepultamento) no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais);

2° - (...)

a) De sepultamento (construção de carneiras) de acordo com os insumos utilizados para sua edificação e mão-de-obra, areia, tijolos, cimento e ferragens, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), podendo esta, a pedido de seu usuário, ser parcelada em até 3 (três) vezes, por meio da emissão de carnês/boletos.

(...)

b) As taxas de sepultamento descrita neste artigo, serão atualizados anualmente por Decreto Municipal pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice equivalente na falta deste, em janeiro de cada ano, iniciando no ano de 2.026.

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.844/2024

SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM 3% (TRÊS POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, Inciso II, da Lei 4.320/64 e do art. 167, da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3% (três) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.599.495,09 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos), no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, os valores a serem alocados conforme artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64 e do art. 167, da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, por excesso de arrecadação.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEIMUNICIPAL Nº 1.845/2024

EMENTA:“ALTERA O ART. 3°, DA LEI MANICIPAL N° 1.833/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica alterado o artigo 3°, na Lei Municipal n° 1.833, de 06 de dezembro de 2.024, passando a vigorar a seguinte redação:

“(...)

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2.021”.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.024.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT