Instaura Processo Disciplinar e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando a decisão de instauração de Processo Administrativo Disciplinar proferida pelo TCE-MT, nos autos da Representação de Natureza Interna n.188.591-0/2024, utilizando-se das prerrogativas contidas no artigo 158 da Lei Municipal 424, de 28 de abril de 1992,

RESOLVE;

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da servidora, frente aos fatos narrados pela TCE-MT, por meio da Representação de Natureza Interna n.188.591-0/2024.

Art. 2º - Designar Clayson Kenedy Ferreira de Souza, sob a matrícula de nº. 2807, como Presidente; Roseni Martins da Silva, sob a matrícula nº 1518, designado como secretária, e José Soares Barbosa Filho, sob a matrícula de nº. 826, designado como membro. Estes comporão a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º. As atividades serão presididas pelo presidente com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), dentro do prazo máximo de 60 dias contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade, 17 de dezembro de 2024.

EDVAN LOPES COELHO

Prefeito