CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 137/2023;

PROCESSO LICITATÓRIO: Adesão de Preço n.º 012/2023;

OBJETO: Aditivo de prazo e reajuste de preço com base no índice do IPCA;

CONTRATADA: AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 8.º, do Decreto Municipal n.º 1.401/2021, obedecidas as disposições contidas no art. 65, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações Públicas).;

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 137/2023, o aditivo de prazo e reajuste de preço com base no índice do IPCA aplicando 4,288990% (quatro vírgula duzentos e oitenta e oito milésimos e novecentos e noventa centésimos por cento) aproximadamente, do Contrato Administrativo n.º 137/2023, cujo objeto é “ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2023 GERENCIADO PELA PREFEITURA DE BARÃO DE MELGAÇO-MT PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, FORNECIMENTO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TOTALMENTE WEB (SISTEMA EM NUVEM), DISPENSANDO A INSTALAÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA, PLUG-IN, EMULADOR OU QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE SEJA REQUISITO PARA INICIALIZAR O SISTEMA, COM ACESSO ILIMITADO DE USUÁRIOS, E SUPORTE TÉCNICO, OPERANDO COM BANCO DE DADOS RELACIONAL, INCLUSIVE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS E TREINAMENTO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU/MT. TOTALMENTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NBCASP - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE”, do referido Contrato, o valor mensal inicialmente acordado de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta reais) será ajustado para R$ 26.437,26 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos) mensal e passando o valor total global do contrato que, inicialmente estabelecido em R$ 417.750,00 (quatrocentos e dezessete mil setecentos e cinquenta reais), para R$ 523.499,04 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos).

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigor a partir 20 de dezembro de 2024 a 19 de abril de 2025.

Cotriguaçu-MT, 18 de dezembro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal