PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e de outro lado, empresa ALPHA CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.718.006/0001-00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições da Lei n. 8.666 de 21 de Junho de 1993, vinculados ao Edital e anexos do Processo Licitatório do tipo Pregão Presencial n. 19/2023, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 17/2023 da Secretaria Municipal de Viação e Obras. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 907941/2023. OBJETO: Este Termo Contratual tem por objeto a contratação de empresa capacitada em serviços de engenharia para execução de manutenção (corretiva e preventiva) e melhoria do sistema de vias urbanas pavimentadas do Município de Várzea Grande/MT. VALOR GLOBAL: Este instrumento tem o valor global estimado de R$ 11.350.080,00 (Onze milhões, trezentos e cinquenta mil e oitenta reais). UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS. FONTE: 0150/01710. VIGÊNCIA: A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

9.2. O prazo contratual e de execução poderá ser prorrogado dentro da vigência do prazo anterior, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 57 da Lei n. 8.666, de 21/06/93. FISCALIZAÇÃO: A fiscalização do Contrato ficará a cargo da Secretaria de Viação e Obras que designa os seguintes servidores: Fiscal Principal: Gideon Costa Almeida, Engenheiro Civil, CREA nº MT45783. Fiscal Suplente: Victor Hugo Costa Rodrigues, Engenheiro Civil, CREA nº MT49357.

DATA DE ASSINATURA: 14.11.2024

LUIZ CELSO MORAIS DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

CONTRATANTE

ALPHA CONSTRUTORA LTDA

CONTRATADA