REF.: DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça dos Três Poderes, n.º 03, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº 24.950.495/0001-88.

NOTIFICADO(A): MOOV TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 49.502.599/0001-50, com sede na Rua Dezesseis, n. 191, quadra 15, lote 02, Bairro Altos do Coxipó, cidade de Cuiabá-MT, CEP 78088-530; neste ato representado por sua sócio administrador Douglas Alexandre Passareli, brasileiro, solteiro, empresário,portador da Carteira de Identidade RG nº 17349206 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 023.701.411-40, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá-MT.

Prezado(a) Senhor(a),

Conforme oficio nº 589/2024 – expedido pela Secretaria de Finanças deste Município e encaminhado a esta Procuradoria Jurídica, fora constatado que Vossa Empresa vem descumprindo algumas obrigações contratuais assumidas ao pactuar com esta Administração.

Assim, CONSIDERANDO que o objeto do contrato n. 112/2024 é contratação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTORISTA, AR CONDICIONADO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS EM ESTRADA PAVIMENTADA. LINHA IFMT CAMPO VERDE X ASSENTAMENTO SANTO ANTÔNIO DA FARTURA X IFMT CAMPUS SÃO VICENTE;

CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 511/2024, nos seguintes termos:

- irregularidades na apresentação da documentação necessária para pagamento, bem como a falta de apresentação de certidões, conforme exigido no contrato;

- utilização de veículo em desconformidade com o previsto no contrato, e em condições precárias que geraram reclamações de alunos;

- falta de vistoria da Contratante no veículo utilizado;

- falta de comunicação eficiente entre a empresa e seus funcionários;

- relatos de condutas e manobras imprudentes por parte de um dos motoristas, além de relato de má conduta e descumprimento dos horários de chegada e saída;

CONSIDERANDO as obrigações previstas nas cláusulas 2.2, 2.6, 2.13, 2.16, 9.1.1, 9.1.15, 9.1.18, referente à execução dos serviços conforme contratado;

CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 137, incisos I e II, da Lei 14.133/21, dentre outros;

CONSIDERANDO por fim, a prerrogativa contida na cláusula 8.1.3 do contrato;

NOTIFICAMOS Vossa Senhoria, para, IMEDIATAMENTE, regularizar as pendências apontadas pela fiscalização do contrato; abstendo-se de incorrer novamente em qualquer falta ou omissão já apontadas ou não. Em suma, obedecer fielmente os termos contratuais a que se obrigou.

NOTIFICAMOS ainda, para que se manifeste acerca das condutas dos motoristas, narradas nas reclamações informadas no ofício do fiscal do contrato.

O não cumprimento dessas obrigações e a prática reiterada, poderão acarretar ao notificado as sanções previstas no artigo 156 da Lei n.º 14.133/21, além da imediata rescisão contratual unilateral, por culpa exclusiva do Contratado.

Por fim, decorrido o prazo acima, fica facultada a apresentação de defesa prévia, conforme previsto no artigo 157 e 158 da Lei nº 14.133/21, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, findo o qual, a Administração poderá decidir pelas providências ao caso, e aplicação da penalidade cabível.

Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma, a Prefeitura considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.

Campo Verde-MT, 17 de dezembro de 2024.

Fabricio Tsuji Ishiki

Procurador Municipal