LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2024

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

SUMULA: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 005/2024. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta lei estabelece os procedimentos para a inscrição da dívida ativa municipal, bem como para sua cobrança, tanto extrajudicial quanto judicial.

§ 1º. Os procedimentos estabelecidos nesta lei abrangem tanto os créditos de natureza tributária quanto os de natureza não tributária.

§ 2º. O termo “devedor”, utilizado nesta lei abrange tanto o devedor de créditos de natureza tributária e os de créditos de natureza não tributária.

§ 3º. Os prazos determinados nesta lei serão computados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia de término do prazo.

§ 4º. Entende-se por “valor consolidado” a soma do crédito originário, corrigido conforme os índices de atualização monetária adotados pela Administração Pública Municipal, acrescido dos encargos e acréscimos legais, judiciais ou contratuais devidos até a data da apuração da dívida.

CAPÍTULO II

Da Notificação

Art. 2º. A notificação constitui medida administrativa destinada a prevenir a inscrição do devedor em dívida ativa municipal, mitigando as consequências subsequentes e oferecendo-lhe a oportunidade de regularizar sua situação perante o fisco municipal.

Art. 3º. O Departamento de Tributos do Município deve notificar o devedor dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento do crédito.

§ 1º. A notificação poderá ser realizada pelos seguintes meios:

I. pessoalmente, no balcão de atendimento do fisco municipal;

II. por meio de diligência realizada pelo fiscal de tributos, preferencialmente no endereço do devedor;

III. por correspondência com aviso de recebimento;

IV. por meio eletrônico, Aplicativos de mensagens instantâneas, e-mail, desde que haja comprovação de recebimento pelo contribuinte;

V. por outro meio validado pelo Secretário de Finanças.

§ 2º. É incumbência do Departamento de Tributos, durante o atendimento ao contribuinte, proceder à verificação de eventuais pendências e, uma vez constatada a existência de débitos, realizar a notificação pertinente.

§ 3º. No ato de notificação, bem como no atendimento ao contribuinte, é dever do Departamento de Tributos proceder à atualização integral de sua ficha cadastral, abrangendo dados como endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone e identificação do aplicativo de mensagens Instantânea, dentre outros pertinentes.

§ 4º. A notificação deve especificar a origem do crédito, o montante devido, a data de vencimento, além de indicar o prazo e procedimentos para apresentação de defesa ou quitação do tributo.

§ 5º. A notificação deve conter a advertência de que, na falta de pagamento da dívida ou de apresentação de defesa dentro do prazo estipulado, esta será inscrita em dívida ativa, sujeita a protesto, inclusão em cadastros de restrição ao crédito e/ou processo de cobrança judicial.

§ 6º. Somente as dívidas notificadas após o vencimento e dentro do prazo estabelecido no caput, com a assinatura do devedor ou confirmação de recebimento e com o efetivo recebimento do crédito antes de esgotar o prazo de encaminhamento à Procuradoria Geral do Município, previsto no Parágrafo Único do art. 4º desta lei serão consideradas incremento de receita para fins de aferição do Adicional de Produtividade de Ação Fiscal e Arrecadação (APAFA).

Art. 4º. O devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa ou efetuar o pagamento do crédito devido.

Parágrafo Único. Transcorrido o prazo estabelecido no caput, sem que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida ou apresentado defesa, cabe ao Departamento de Tributos encaminhar o débito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado de toda a documentação pertinente, à Procuradoria Geral do Município para efetuar a inscrição em dívida ativa.

Art. 5º. Nos casos em que não foi possível realizar a notificação, o Departamento de Tributos deverá certificar os motivos e o ocorrido e encaminhar a dívida à Procuradoria Geral do Município dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data de vencimento do tributo.

Art. 6º. As multas impostas pelos órgãos ou departamentos municipais, resultantes do exercício do poder de polícia, bem como as multas administrativas, devem ser comunicadas à Procuradoria Municipal dentro no prazo de 48 horas após a notificação.

CAPÍTULO III

Da Inscrição em Dívida Ativa

Art. 7º. Os créditos definitivamente constituídos em favor do Município de Santa Rita do Trivelato serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município, nos prazos do capítulo anterior, para inscrição em dívida ativa, tornando-se o órgão competente para agir e decidir em relação aos débitos inscritos.

Parágrafo Único. Considera-se crédito definitivamente constituído aquele sobre o qual não há recurso administrativo pendente de análise.

Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município deve realizar a inscrição dos créditos encaminhados pelo Departamento de Tributos na dívida ativa no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do encaminhamento do crédito pelos órgãos ou departamentos.

§ 1º. Créditos com valor consolidado inferior a 5,0 UFMs (cinco Unidades Fiscais Municipal) não serão inscritos na dívida ativa.

§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, deverão ser somados todos os débitos vinculados ao mesmo contribuinte ou responsável tributário.

§ 3º. O prazo descrito no caput deste artigo, poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão motivada ratificada pelo Procurador Geral do Município.

CAPÍTULO IV

Da cobrança extrajudicial da Dívida Ativa

Art. 9º. A cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal compreenderá:

I. a inclusão do nome do devedor em cadastro de proteção do crédito;

II. o protesto da dívida ativa em cartório competente;

III. notificação administrativa periódica;

IV. Formação da Câmara de Transação ou da Central de Atendimento;

V. outras medidas extrajudiciais compreendidas como viáveis pela administração.

Art. 10. Os meios de cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal podem ser aplicados de forma concomitante.

Art. 11. A inclusão e exclusão do nome do devedor em cadastro de proteção do crédito compete a Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo Único. Uma vez quitado integralmente o débito, incluindo os custos legais inerentes aos atos de cobrança, a Procuradoria Geral do Município requererá a exclusão do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito.

Art. 12. Compete a Procuradoria Geral do Município:

I. levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA), cujos efeitos do protesto alcançarão também os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem na CDA. II. levar a protesto a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, desde que transitada em julgado.

§ 1º. Débitos com valor consolidado inferior a 10,0 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipal) não serão protestados.

§ 2º. Efetivado o protesto, sem que o devedor tenha quitado o débito em 30 (trinta) dias, a Procuradoria Geral do Município fica autorizada a ajuizar a Ação Executiva do título ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

§ 3º. Nas dívidas submetidas à utilização de meios alternativos de cobrança administrativa ou de protesto, incidirá honorários advocatícios na proporção de 10% (dez porcento), incidente sobre o crédito atualizado, acrescido de juros e multas, a serem pagos na forma da Lei Municipal nº 636, de 7 de agosto de 2019.

§ 4º. Uma vez protestada a dívida, cumpre ao devedor, para a devida baixa do protesto:

I. pagar a dívida e os honorários advocatícios; II. obter a carta de anuência expedida pela Procuradoria Geral do Município; III. apresentar a carta de anuência no cartório onde o protesto foi registrado; IV. pagar as custas e emolumentos cartorários.

§ 5º. Somente após a integral quitação do débito pelo devedor, incluindo os custos inerentes ao protesto, a Procuradoria Geral do Município procederá à solicitação de baixa do protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos.

§ 6º. Em caso de parcelamento de débitos, a Procuradoria Geral do Município expedirá, a requerimento do devedor, enquanto adimplente Certidão Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa, com prazo máximo de vigência anterior ao vencimento da parcela do acordo.

I. Se já protestada a dívida ou inserida em outros meios de proteção ao crédito, não será dado baixa na restrição enquanto não quitado o parcelamento; II. Se não protestada ou inserida em outros meios de proteção ao crédito, não se aplica o valor mínimo para negativação e protesto, para o caso de descumprimento do parcelamento.

§ 7º. Em caso de parcelamento da dívida protestada e dos custos inerentes, somente será dado baixa do protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos após o pagamento da última parcela.

§ 8º. Em caso de parcelamento ou de refinanciamento da dívida ativa protestada (REFIS), só será efetivado o acordo se o devedor quitar previamente dos custos inerentes ao protesto e os honorários advocatícios, que poderão ser parcelados em até 03 (três) vezes mensais e consecutivas, contanto que cada parcela não seja inferior a 10,0 UFMs (dez Unidades Fiscais Municipal), nunca por prazo superior ao próprio parcelamento ou refinanciamento.

§ 9º. Descontos provenientes de parcelamento ou refinanciamento da dívida ativa (REFIS) não serão aplicados aos honorários advocatícios, sendo sua base de cálculo o valor principal, acrescido de juros e multas, excluindo-se custas e emolumentos.

Art. 13. O refinanciamento da dívida ativa (REFIS) será coordenado pela Procuradoria Geral do Município

Parágrafo Único. O Refinanciamento da dívida ativa (REFIS) terá como pré-requisito a apresentação de comprovante de residência atualizado, bem como meios de contato eletrônico (aplicativo de mensagens Instantânea / e-mail) e telefônico pelo devedor, os quais serão utilizados como meio de notificação e intimação.

Art. 14. A Procuradoria Geral do Município deverá privilegiar os meios alternativos de cobranças da dívida ativa municipal, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 15. Compete à Procuradoria Geral do Município diligenciar acerca das dívidas ativas inscritas, promovendo a cobrança administrativa com o objetivo de propiciar a renegociação ou quitação dos débitos junto à Procuradoria Geral do Município.

§ 1º. O dever descrito no caput independe de a dívida estar em protesto ou em execução fiscal.

§ 2º. Em vigência de norma que possibilite o refinanciamento da dívida ativa, cabe ao fisco diligenciar junto aos devedores, informando-os sobre a oportunidade de refinanciamento da dívida, com o propósito de fomentar a adesão.

§ 3º. Toda transação, para ter validade, dependerá da homologação do Procurador Geral do Município, e do Prefeito Municipal.

CAPÍTULO V

Da cobrança judicial da Dívida Ativa

Art. 16. Para efeitos do art. 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica a dívida ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 100,0 UFMs (cem Unidades Fiscais Municipal).

§ 1º. O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo Autarquias e Fundações.

§ 2º. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa.

Art.17. O disposto no artigo anterior não se aplica na hipótese de existirem vários débitos relativos ao mesmo devedor, cujas dívidas unitárias sejam inferiores a 100,0 UFMs (cem Unidades Fiscais Municipal), mas cujo valor consolidado seja superior ao referido limite estabelecido, situação em que ocorrerá a reunião dos débitos para o ajuizamento ou inclusão em ação já proposta.

Art. 18. A Procuradoria Geral do Município não ajuizará Ação de Execução Fiscal quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial.

Parágrafo Único. No caso previsto no caput, a Procuradoria Geral do Município deverá diligenciar anualmente em busca de bens do devedor ou corresponsável, documentando-se e arquivando-se em pasta própria as buscas realizadas e os resultados obtidos, enquanto não ocorrer a prescrição.

Art. 19. Nas execuções fiscais em que o crédito foi parcialmente pago via constrição de bens e valores, se o valor remanescente for igual ou inferior a 100,0 UFMs (cem Unidades Fiscais Municipal) e, cumulativamente, for inferior a 5,0% (cinco porcento) do crédito tributário atualizado e consolidado e não for possível a quitação total por outros meios, esse montante poderá, a critério da Administração Pública, ser considerado insignificante, permitindo a quitação do crédito e o encerramento do processo, conforme os princípios de economicidade e eficiência.

§ 1º. No caso previsto no caput, a Procuradoria Geral do Município deverá diligenciar por, ao menos 03 (três) vezes, em meses e dias distintos, no período não inferior a 01 (um) ano, em busca de bens, ativos e valores do devedor ou corresponsável, documentando-se e arquivando-se em pasta própria as buscas realizadas e os resultados obtidos.

§ 2º. Para os fins estabelecidos no caput, a Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar os resultados das buscas infrutíferas, acompanhado de relatório circunstanciado à Secretaria de Finanças, para obter autorização expressa e em conjunto do Secretário de Finanças e do Prefeito Municipal.

§ 3º. A autorização será protocolada nos autos do processo de execução fiscal, conjuntamente com a presente lei e com as buscas realizadas pela procuradoria, que não constem nos autos da execução fiscal.

§ 4º. Na autorização do § 2º deverá constar o nome do devedor, o número do processo, o valor consolidado da dívida, a respectiva dívida ativa, o valor conscrito através do processo judicial, o valor remanescente, e a justificativa da economicidade e da eficiência da medida.

CAPÍTULO VII

Das diligências

Art. 20. A Procuradoria Geral do Município deve realizar procedimento administrativo para localizar indícios de bens, direitos ou atividade econômica que possam garantir, total ou parcialmente, a execução forçada do devedor ou corresponsável.

Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município deverá promover diligências junto a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta ou entidade de direito privado de modo a cumprir o disposto nesta lei.

Art. 21. As diligências poderão ser realizadas por Procurador do Município ou por outro servidor público municipal, ou ser requisitada ao Departamento de Tributos, com o objetivo de obter informações, satisfazer ou garantir o recebimento do crédito tributário.

CAPÍTULO VII

Das disposições finais e transitórias

Art. 22. Os débitos cujas execuções fiscais foram arquivadas nos termos do art. 1º da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) serão cobrados por meios extrajudiciais.

§ 1º. A Procuradoria Geral do Município fica dispensada de interpor recurso das sentenças proferidas em ações de Execução Fiscal nos termos do caput.

§ 2º. Após o prosseguimento da cobrança extrajudicial, os débitos mencionados no caput poderão ser objeto de nova judicialização.

Art. 23. Esta lei possui caráter específico para os temas aqui tratados, devendo prevalecer em caso de conflito com outras normas legais, inclusive perante o conflito com normas do código tributário.

Art. 24. A não observância injustificada no disposto nesta lei poderá ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 25. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto ou Instrução Normativa, no que couber.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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