LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 09 DE MAIO DE 2016.
11 de Maio de 2016
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar parcelamentos de débitos perante a CAIXA relativo aos Contratos de Repasses nº 2628.0242975-92/2007/CAIXA-MC e nº 2628.0242108-94/2007/CAIXA-MC cujo o objeto foi o de pavimentação asfáltica e drenagem de águas fluviais, meios fios e sarjetas em ruas e avenidas do Município de Rondolândia - MT.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamentos de devolução de repasses perante a CAIXA e Ministério das Cidades relativo aos Contratos de Repasses nº 2628.0242975-92/2007/CAIXA-MC e nº 2628.0242108-94/2007/CAIXA-MC firmado entre o Município de Rondolândia – MT.
Art. 2º. Na realização dos parcelamentos deverão ser observadas as disposições previstas na legislação federal sobre o tema.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 09 de Maio de 2016.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal