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Pref. Rondolândia

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar parcelamentos de débitos perante a CAIXA relativo aos Contratos de Repasses nº 2628.0242975-92/2007/CAIXA-MC e nº 2628.0242108-94/2007/CAIXA-MC cujo o objeto foi o de pavimentação asfáltica e drenagem de águas fluviais, meios fios e sarjetas em ruas e avenidas do Município de Rondolândia - MT.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcelamentos de devolução de repasses perante a CAIXA e Ministério das Cidades relativo aos Contratos de Repasses nº 2628.0242975-92/2007/CAIXA-MC e nº 2628.0242108-94/2007/CAIXA-MC firmado entre o Município de Rondolândia – MT.

Art. 2º. Na realização dos parcelamentos deverão ser observadas as disposições previstas na legislação federal sobre o tema.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 09 de Maio de 2016.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal