LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2024

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

SUMULA:“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024 – DATA FOCAL 31/12/2023, MANTÉM O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP 1.467/2022 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 006/2024. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do artigo 47 da Lei Complementar n.º 48, de 16 de maio de 2013 que passa a vigorar nos termos seguintes:

Art.47..............................................................................................................................................................................................................................................

III - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 3º - Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 2.005/2024, data focal 31/12/2023, realizada em 26 de janeiro de 2024.

Art. 4º - Revoga-se neste ato, a Lei Complementar nº 132 de 12 de junho de 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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Afixe-se na data supra