Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Lacerda para o exercício de 2025.

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Lacerda, para o exercício Financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 70.538.010,00 (setenta milhões quinhentos e trinta e oito mil e dez reais), o valor de R$ 35.230.840,00 (trinta e cinco milhões duzentos e trinta mil e oitocentos e quarenta reais) para a Seguridade Social e o valor de R$ 35.307.170,00 (trinta e cinco milhões trezentos e sete mil cento e setenta reais) para o Orçamento Fiscal, discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes dos anexos da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES	73.934.500,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	6.041.000,00
Contribuições	3.514.000,00
Receita Patrimonial	655.500,00
Receita Serviços	530.000,00
Transferências Correntes	63.122.000,00
Outras Receitas Correntes	72.000,00
RECEITAS DE CAPITAL	4.388.510,00
Transferências de Capital	4.388.510,00
(-)Dedução da Receita	-8.100.000,00
TOTAL DA RECEITA	70.538.010,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa	2.800.000,00
04 – Administração	7.676.500,00
08 – Assistência Social	1.941.006,00
09 – Previdência Social	1.055.000,00
10 – Saúde	14.385.979,00
12 – Educação	17.848.855,00
13 – Cultura	1.310.000,00
15 – Urbanismo	7.717.555,00
16 - Habitação	375.000,00
17 – Saneamento	715.000,00
18 – Gestão Ambiental	176.000,00
20 – Agricultura	2.842.503,00
23 - Comercio e Serviços	237.000,00
24 – Comunicações	3.000,00
26 – Transporte	6.541.600,00
27 – Desporto e Lazer	1.665.012,00
28 – Encargos Especiais	520.000,00
99 – Reserva de Contingência	2.728.000,00
Total Geral	70.538.010,00

2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes	58.501.188,00
Despesas de Capital	9.308.822,00
Reserva de Contingência	2.728.000,00
TOTAL DE DESPESA	70.538.010,00

03 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Poder Legislativo
1.1 – Câmara Municipal	2.800.000,00
2 – Poder Executivo
2.1 – Gabinete do Prefeito	1.130.000,00
2.2 – Unidade de Controle Interno	150.000,00
2.3 – Procuradoria Geral	380.000,00
3 – Secretaria de Finanças
3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade	1.970.000,00
3.2 – Departamento de Tributos e Fiscalização	835.000,00
4 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos
4.1 – Secretaria Adjunta de Obras	612.500,00
4.2 – Depto de Obras e Serv. Urbanos	7.500.055,00
4.3 – Depto de Água e Esgoto	705.000,00
4.4 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais	6.541.600,00
5 – Secretaria de Educação e Cultura
5.1 – Secretaria Adj. de Educação e Cultura	168.500,00
5.2 – FUNDEB	10.045.000,00
5.3 – Departamento de Educação	7.635.355,00
5.4 – Departamento de Cultura	1.310.000,00
6 – Secretaria Municipal de Saúde
6.3 – Fundo Municipal de Saúde	14.385.979,00
7 – Secretaria de Assistência Social
7.2 – Fundo Municipal de Assistência Social	1.941.006,00
8 – Secretaria de Desenvolvimento Rural
8.1 – Secretaria Adj.de Desenvolvimento Rural	2.642.503,00
9 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
9.1 – Secretaria Adj. de Meio Ambiente e Turismo	433.000,00
10 – Secretaria de Esporte e Lazer
10.1 – Secretaria Adj. de Esporte e Lazer	315.000,00
10.2 – Departamento de Esporte e Lazer	1.330.012,00
11 – Secretaria de Planejamento
11.1 - Secretaria Adj.de Planejamento	220.000,00
11.2 – Departamento de Licitação e Contrato	51.000,00
11.3 – Departamento de Compras	45.500,00
12 – Secretaria de Governo
12.1 – Secretaria Adj. De Governo	188.000,00
13 – Secretaria de Administração
13.1 – Secretaria Adj. De Administração	785.000,00
13.2 – Departamento de Adm. E Recursos Humanos	2.435.000,00
13.3 – Nova Prev	1.435.000,00
Reserva de Contingência	2.728.000,00
TOTAL DA DESPESA	70.538.010,00

Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I - Evidenciar as Receitas e Despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e ao Orçamento da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, sub-função, programa, projetos, atividades ou operações especiais, e quanto sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa até o nível de modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias SOF/42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores;

II – Realizar Operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;

III – Realizar Operações de crédito de longo prazo (divida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10 % (dez por cento) da receita corrente líquida, nos termos da Legislação em vigor;

IV – Abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da receita estimada (art. 7º e 43 Lei 4.320/1964).

V - Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

VI – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, em 18 de dezembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal