Institui o “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede pública municipal, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica instituído o “Programa Educação no Trânsito”, na forma de tema transversal, grade extracurricular, nas escolas da rede pública de ensino do município de Várzea Grande/MT.

§1º O “Programa Educação no Trânsito” se destina aos alunos do ensino fundamental das escolas da rede pública municipal.

§2º As escolas da rede privada do município de Várzea Grande poderão aderir à implementação do “Programa Educação no Trânsito” em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2º As escolas da rede pública deverão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras, dinâmicas de grupos, simpósios ou qualquer outra forma de explanação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.

Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:

I - promover aos alunos a reflexão sobre a realidade do trânsito enquanto localidade (zona urbana e zona rural), município e país;

II - promover a formação para Educação de Trânsito;

III - promoção da paz no trânsito;

IV - difusão dos princípios para segurança no trânsito;

V - promoção da preservação do patrimônio público; e

VI - promoção da sustentabilidade socioambiental.

Art. 4º Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes e informativos de material referente ao comportamento seguro no trânsito.

Art. 5º A implementação do “Programa Educação no Trânsito” nas escolas da rede pública do Município de Várzea Grande não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu PPP (Projeto Político Pedagógico).

Parágrafo único: o Projeto Político Pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.

Art. 6º Os professores ou educadores habilitados que participarem do “Programa Educação no Trânsito” atuarão, semanalmente, em salas de aulas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, abordando o tema de forma esclarecedora sempre que questionados ou quando tiverem a percepção da necessidade, sem prejuízo de uma abordagem quinzenal a ser promovida pelas escolas públicas do município.

Art. 7º As escolas públicas municipais deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao “Programa Educação no Trânsito”, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único: no balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do “Programa Educação no Trânsito”.

Art. 8° O “Programa Educação no Trânsito” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em conjunto com Guarda Municipal de Várzea Grande, conforme atribuição prevista na Lei Complementar nº 4.167/2016, em seu art. 7º, item VI.

Art. 9° A Secretaria Municipal de Administração fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros Militar, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais visando ao apoio no acompanhamento, na execução e na avaliação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 10. A implantação da presente Lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como, utilizará a estrutura física e humana disponível.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Alecsand Moreira da Silva