LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2024

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

SUMULA:“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 007/2024. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso I, do §1º, do artigo 242, da Lei Complementar n.º 136, de 28 de setembro de 2023.

Art. 2º. O §2º, do artigo 242, da Lei Complementar n.º 136, de 28 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º No caso de construção de unidades habitacionais, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será cobrado por estimativa, sendo a base de cálculo apurada conforme os valores constantes na Tabela Cub, divulgada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção no mês antecedente, deduzindo as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS.

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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