Dispõe sobre a criação do Programa “Escola à Prova de Fogo” no âmbito do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado o Programa “Escola à Prova de Fogo” no âmbito do município de Várzea Grande.

Parágrafo único: o Programa “Escola à Prova de Fogo” consiste em um conjunto articulado de ações anti-incêndios nas escolas públicas e privadas.

Art. 2º O Programa “Escola à Prova de Fogo” visa atingir os seguintes objetivos:

I - prevenir incêndios;

II - promover segurança de alunos, professores, servidores e de comércios ou residências que se localizam no entorno dos referidos estabelecimentos de ensino; e

III - estabelecer medidas anti-incêndios nas escolas públicas ou privadas.

Art. 3º O Programa Escola à Prova de Fogo será desenvolvido por meio das seguintes ações:

I - indícios de superaquecimento de ares-condicionados deverão imediatamente serem reportados à direção ou autoridade congênere;

II - o prazo de validade de extintores deverão ser anualmente controlados pela diretoria de cada unidade escolar;

III - extintores de incêndio com prazo de validade expirado deverão ser substituídos;

IV - alarmes anti-incêndio ou outros alertas sonoros deverão estar em pleno funcionamento e serem testados no mínimo uma vez ao ano;

V - deverão ser evitados adaptadores em tomadas ou extensões; e

VI - os profissionais que integrarem a unidade escolar deverão anualmente ser submetidos a um treinamento prático de manipulação de extintores e condutas anti-incêndios.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros Militar e/ou forças congêneres para promover os referidos treinamentos dispostos no inciso VI do art. 3º desta Lei nas referidas escolas.

Art. 5º A execução do Programa no âmbito da Rede Municipal de Ensino dar-se-á apenas e tão somente quando houver previsão orçamentária específica nas leis orçamentárias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que coube a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de novembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

Autoria: Ver. Rosemary Souza Prado