Altera a Lei Municipal Complementar n° 4.649/2020, a qual reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Várzea Grande, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Ficam alteras os §5º e 7º§, do art. 63, da Lei Municipal Complementar n.º 4.649/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 63. (...)

(...)

§5º O Comitê de Investimentos se reunirá ordinariamente até 12 (doze) vezes ao ano, sendo condicionada a 01 (uma) reunião por mês, ou por convocação extraordinária do Presidente do Comitê e/ou por convocação da Direção Superior do PREVIVAG, cabendo-lhe, especificamente, realizar estudos quanto à destinação da aplicação dos recursos previdenciários, de forma a auxiliar na execução da política anual de investimentos.

(...)

§7º Os membros do Comitê de Investimentos receberão, na forma de jeton, o valor de 01 (um) salário mínimo, por comparecimento nas reuniões, limitado as 12 (doze) reuniões anuais ordinárias, sendo devido apenas a partir de 1º de dezembro de 2024.

(...)

Art. 2º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data da sua publicação

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 17 de dezembro de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal